norma nº 487/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIJ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 487, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003. 
Autoriza o Executivo Municipal a dar em pagamento 
bens imóveis da municipalidade e dá outras providén￾cias. 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representan￾tes decretou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em pagamen￾to ao Sr. Oswaldo Aparecido Lemos, por desapropriacao arnigavel de bens imO￾veis de sua propriedade, o imóvel da Municipalidade, abaixo discriminado: 
Um terreno urbano, situado em Itaü de Minas-M.G., desta Comarca, em lo￾cal conhecido corno FAZENDA CORREGO DO FERRO, caracterizada como 
RUA PROJETADA I, ora desmembrado da Area Verde do Loteamento 
JARDIM TRIANGULO, tendo seu marco inicial no ponto 23, localizado a 
80,10 metros da Rua Edna, pelo lado impar, na Rua Projetada corn o antigo 
leito do Corrego do Ferro, tendo 14,98 metros ( quatorze metros e noventa e 
oito centimetros) de frente de quem do imOvel olha para a Rua Projetada 2, 
no ponto 23, neste ponto segue 22,00 m( vinte e dois metros) pelo lado direi￾to, confrontando corn o Lote-C, neste ponto deflete a esquerda 14,98 
m(quatorze meros e noventa e oito centImetros ), confrontando com Area 
Verde do Jardim Triangulo, neste ponto deflete a esquerda 22,00 m ( vinte e 
dois metros), confrontando pelo lado direito corn o Lote b, encerrando a area 
total de 329,56 rn2( trezentos e vinte e nove metros e cinqUenta e seis centi￾metros quadrados ), regularmente matriculado sob o n.° 9.055 do CartOrio 
de Registro de ImOveis de Pratápolis - M.G. 
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MINAS GERAIS 
Urn terreno urbano, situado em ItaU de Minas-MG, desta Comarca, em local 
conhecido como FAZENDA CORREGO DO FERRO, caracterizada como 
GLEBA B, ora desmembrada da Area Verde do loteamento JARDIM 
TRIANGULO, tendo se marco inicial no ponto 3, localizado no eixo do COne￾go do Ferro, a 24,998 metros da Rua Dr. Ary Bastos de Siqueira, tendo fren￾te Para Area Verde do Jardim Triângulo, 65,60 metros sendo do ponto 3 pa￾ra ponto 5 - AZ 216°49'58" 16,00 metros, do ponto 5 Para ponto 6 - AZ 
223022'30" 20,00 metros, do ponto 6 Para 7 - AZ 228°38'20" 20,00 metros, 
do ponto 7 Para 29 - AZ 225°51'17" 9,60 metros, do ponto 29 Para 26 - AZ 
303°48'48" 22,00 metros, confrontando corn Rua Projetada 1, ponto 26 Para 
27 - AZ 53006'49" 52,90 metros e do ponto 27 Para 3 - AZ 92°19'31" 25,00 
metros confrontando corn Lote 01-A-01, encerrando a area total de 1.287,70 
m2(hum mu, duzentos e oitenta e sete metros e setenta centimetros quadra￾dos), regularrnente matriculado sob o n° 9.056 do Cartório de Registro de 
ImOveis de Pratápolis-M.G. 
Urn terreno urbano, situado em ItaU de Minas-MG, desta Comarca, em local 
conhecido como FAZENDA CORREGO DO FERRO, caracterizada como 
GLEBA C, ora desmembrada da. Area Verde do Loteamento JARDIM 
TRIANGULO, tendo seu marco inicial no ponto 3, localizado no eixo do COr￾rego do Ferro a 102,578 metros da Rua Dr. Ary Bastos de Siqueira, tendo 
frente Para Area Verde do Jardim Triangulo, 87,00 metros sendo do ponto 
30 Para 9 - AZ 228°43'59" 16,00 metros do ponto 9 Para 10 - AZ 225° 
00'00" 20,00 metros, do ponto 10 Para 11 - AZ 213° 29'10" 7,50 metros, 
confrontando corn Lote 01-A-02 do ponto 11 Para 22 - AZ 342°03'17" 15,00 
metros e do ponto 22 Para 23 - AZ 22°4846" 34,40 metros, confrontando 
corn Rua Projetada 1 do ponto 23 Para 30 - AZ 123049'30" 22,00 metros, 
encerrando a area total de 596,846 rn2(quinhentos e noventa e seis metros 
e oitocentos e quarenta e seis rnilimetros quadrados), regularmente matricu￾lado sob o n.° 9.057 do Cartório de Registro de IrnOveis de Pratápolis-M.G. 
Urn terreno urbano, situado em ItaU de Minas-MG, desta Comarca, em local 
conhecido como FAZENDA CORREGO DO FERRO, caracterizada como 
GLEBA E, ora desmembrada da Area Verde do Loteamento JARDIM 
TRIANGULO, tendo seu marco inicial no ponto 14, localizado no eixo do r 
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rego do Ferro, a 190,078 metros da Rua Dr. Ary Bastos de Siqueira, tendo 
frente Para Area Verde do Jardim Triãngulo, 17,00 metros do ponto 14 Para 
15 - AZ 298001'23" 6,00 metros, e confrontando corn o Lote 01-A-02 ponto 
18 Para 19 AZ 34°22'10" 15,00 metros e do ponto 19 Para 14 AZ-48°34'59" 
3,87 metros, encerrando a area total de 33,00 m2(trinta e trés metros qua￾drados), regularmente matriculado sob o n.° 9.058 do Cartório de Registro 
de Imóveis de Pratápolis - M.G. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução da presente lei, cor￾rerão a conta de dotaçOes prOprias do orçamento vigente. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoga￾das as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 03 de setembro de 
2.003. 
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