norma nº 488/2003

Este texto não substitui o original publicado nos termos do artigo 86 da Lei Orgânica 
do Município de Itaú de Minas. 
LEI N.º 488, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 278, DE 
01/09/1998 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 426, DE 
18/10/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes, aprovou 
e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º. – O artigo 25, da Lei Municipal n.º 278, de 01/09/1998, alterada pela 
Lei Municipal n.º 426, de 18/10/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “ART. 25 - ...... 
 I – Gratificação de incentivo a docência de 20% ( pó de giz); 
 ..........” 
 Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta 
de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da￾ta de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 03 de setembro de 2003. 
JOSÉ ROBERTO ALMEIDA 
PREFEITO MUNICIPAL