norma nº 76/1992

PR:FUTuRA MUNICIPAL DE ITAU( F.INAS 
MINAS (FIAIS 
MIb' 
LEI NQ 76 , DE 08 DE JIJNHO DE 1.992 
Au 101 1 LO 0 LXeCLJ I I VU Mw i I C I a I a 
door a Eniiresa Rep reset I Lao—Cs A. 
Marlins Ltda. lote no Disirilo / 
Industrial do fLau do Minas e d 
outras urovidcncias. 
0 povo do Municipio do Itai de Mirias(MG), através do seiis 
rePreseiltatites aprovou, e cu, Alberto K! rcluier do Andrade, I-reiei 
to Municipal, em seu noiiie, sanciono a seguinte lej : 
An. 1 - Fica o Poder ExecuLivo Muii ic ipal au tori zado a / 
door a ErnI)resa"REPR[S[NiACUES A. MARTINS LTDAP"S urn lote do terre 
no urbano1 consisiente do Lute n9 0 (civatro) do Quadra 119 OH L1111) 
do Distrito Industrial, nesia cldLlde, medindo 1,082,00 M2 (mll e 
oitenta e dois metros uadrados). 
ArL, 2 - Correro por cutita do donairia as desiiesas corn 
as custas e eiiioluiiientos cartorials relerentes a doacio, aLituriZo￾do por esta Lei, 
Art. 3 - 0 iiiiOvel, objeto do presente lei autorizativa,/ 
Se flode r5 se r Ut iii zado, a (IUO 1 iuer tempo, pa ra o liii cxc 1 us i vo / 
dc imp lou Locao do iuidus Lila, obrigoi'udo-se o douio Lirio, POr Si e / 
seus sLicessores a observar, a todo tempo esta estipu1ac5o sob pe 
uia da revogacâo do doocao. 
An. 4 - No ins trurneuito particular ou escri Lura ubl ica/ 
de doaco, devero constar, obrigatorjarnente, OS euicarcjos (10 dana 
tário bern como a cliusula de reirocessâo nos casos de descuiuri - 
ruento dos noruuias de Ut! 1 izacoo do terreno. 
Art. 5 - Revocjadns as di spos i cues em coui Lrar 10 (: In 1 ,I 
eultroro em vigor na data do sua Wiblicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 08 de Junho 
de 1.992. 
C!itj as Us. 
'•:) n. o de Lois 
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