norma nº 495/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 495, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.003 
DISPOE SOBRE A ALTERAcA0 DA JORNADA DE 
TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus repre￾sentantes aprovou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a fixar 
por decreto, de forma nao permanente, outra jornada de trabalho para os 
servidores publicos municipais, diferente da estabelecida em lei, para a￾tender as especificidades de cada órgão da administracao. 
Art. 2° - Fica mantida no perIodo de que trata o artigo 10, a 
remuneração prevista para a jornada de 08 (oito) horas. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 14 de novem￾bro de 2.003. 
José 
Pre