norma nº 503/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
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LEI No 503, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.003 
AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENçOES, 
AUXILIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIçOES E 
CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Povo do MunicIpio de Itaü de Minas (MG) por seus representantes 
aprovou, e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10- Corn base nas consignacoes orcarnentãrias do MunicIpio e 
respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado 
a conceder subvencOes, auxilios financeiros e contribuiçOes, conforrne a seguinte 
des i g nacao: 
coNTRlBuIcAo A AssoCIAcAo MINEIRA DE MUNICIPIOS - AMM 1.500,00 
C0NTRIBuIçA0 A ADEIM 15.000,00 
coNTRlBuIçAo AO IBAM 1.870,00 
coNTRlBuIçAo A N.D.J. 3.000,00 
coNTRIBulcAo A AMEG 18.000,00 
coNTRlBulçAo A EMATER/MG 38.000,00 
coNTRIBulcAo AO PDDE - PROG. DINHEIRO DIRETO NA 20.800,00 
ESCOLA 
coNTRlBulçAo AD COSEMG 1.000,00 
CONTRIBUIcAO AD CONS. INTERM. REC. RIO SAD JOAO E 12.000,00 
SANTANA 
coNTRIBulçAo AD CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SACJDE 80.000,00 
CONTRIBUIçAO AD FUNDO ESTADUAL DE SALJDE 18.000,00 
CONTRIBUIçAO A AUX. SAUDE ADS SERVIDORES 40.000,00 
SUBVENçAO AS OBRAS SOCIAIS SAO DOMINGOS 20.000,00 
SUBVENçAO A APAE 5.000,00 
SUBVENçAO A FuNDAcA0 ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL 20.000,00 
SUBVENçAO A FUNDAçAO PlO Xli 6.000,00 
SUBVENçAO AAPRDV 12.000,00 
suBvENcAo AD SERV. SASIEQ 5.000,00 
suBvENcAo A SOC. GERSON VICENTE DAMASCENO 5.000,00 
SUBVENçAO AD LAR SAO VICENTE DE PAULA 6.000,00 
5uBvENcAD A ENTID. ASSOC. BENEF. EVANG. DE ITAU DE 5.000,00 
MINAS E ADJACENCIAS 
suBvENcAD A ENTID. ASSIST. SOCIAL ADVENTISTA 5.000,00 
TOTAL =====================================4 338.170,00 
Parágrafo Unico - 0 disposto no caput aplica-se a toda a adrninistraçao 
direta, inclusive fundaçOes pUblicas. 
Art. 21 - Fundarnentalmente e nos lirnites das possibilidades do MunicIpio, 
a concessão de subvencOes sociais, auxilios e contribuicOes visará a prestacao 
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de servicos essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, 
cultural e desportiva. 
Art. 31 - Somente as instituiçOes cujas condicOes de funcionamento forem 
julgadas satisfatôrias, a critério da Administracao Municipal, serão concedidos as 
beneficios desta Lei. 
Art. 41 - A concessão de subvencOes sociais destinadas as entidades sern 
fins lucrativos somente poderao ser realizadas após observadas as seguinte 
condicoes: 
I - atender direto ao pUblico, de forma gratuita; 
II - nao possuir débito de prestacao de contas de recursos recebidos 
anteriormente; 
III - apresentar declaracao de regular funcionamento nos Ultirnos dois anos, 
emitida no exercIcio de 2004 por autoridade local; 
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; 
V - ser declarada por Lei como entidade de utilidade pUblica; 
VI - apresentar o Piano de Aplicaçao dos Recursos, especificando as metas e 
objetivos; 
VII - existir recursos orcamentários e financeiros; 
VIII - celebrar o respectivo convênio. 
Art. 50- 0 valor de auxilio sempre que possIvel, será calculado corn base 
ern unidade de serviços efetivarnente prestados postos a disposiçao dos 
interessados, obedecendo os padrOes minimos de eficiência previamente fixados 
por autoridade competente. 
Art. 60 - E vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer titulo a 
empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvencoes econôrnicas cuja 
autorizacao seja expressa em lei especial e atender as condiçOes estabelecidas 
na Lei de Diretrizes Orcamentárias. 
Art. 70- A destinacao de recursos a titulo de "contribuicOes", a qualquer 
entidade, para despesas correntes e de capital, alérn de atender ao que 
determina o artigo 12, parágrafos 20 e 60, da Lei N° 4320/64, somente poderá ser 
efetivada mediante previsao na Lei Orcar,nentària. 
Art. 81 - As transferências de recursos do MunicIpio, consignadas na Lei 
Orcamentária anual, para a Estado, União ou Outro MunicIpio, a qualquer titulo, 
inclusive auxIlios financeiros e contribuicOes, serao realizadas exclusivamente 
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congeneres, na forma 
da leg islacao vigente. 
Art. 90 - Fica a Executivo Municipal autorizado a conceder auxIlio-funeral, 
auxIlio-moradia, auxIlio-transporte, auxIlios de assistência médica e hospitalar e 
auxIlio de medicarnentos a indigentes e desvalidos ate o limite das dotacoes 
orcarnentárias. 
Art. 10 - As entidades privadas beneficiadas corn recursos pUblicos a 
qualquer titulo submeter-se-ão a fiscalizacao do Poder concedente através do 
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envio de prestaçao de contas ao Orgao competente, corn a finalidade de verificar 
o curnprimento de metas e objetivos constantes no Piano de Aplicacao de 
Recursos. 
Parágrafo Unico - 0 prazo para prestacao de contas dos recursos 
recebidos será tratado no respectivo convênio. 
Art. 11 - Esta Lei entrarâ em vigor a partir de 10 (primeiro) de janeiro de 
2004, revogadas todas as disposicOes em contrârio. 
Prefeitura Municipal de itaU de Minas/MG, 15 de Dezembro de 2003.