norma nº 77/1992

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PIIEFEITURA MUNICIPAL DE ITAU IAS 
MINAS (IUAIS 
MWD' 
LET NQ 77, DE 08 DE JUNHO DE 1.992 
Autoriza o Execut:ivo Municipal d 
dual Li Lmircsa JOLL FREI j)\( FRU 
RE & C1A.LTDA. lobs no Disirito 
Iiidusirial de ILau de Minas e da 
outsas irovidcnclas. 
0 rovo do Municiiio de itaci de Minas(MG), através de seus 
representantes aprovou e eu, Alberto Kirchner de Andrade, Prelel 
to Municir)al, eiii seu nome, sanciono a seguinte id: 
Art. 1 - Fica 0 Exect.itivo Municipal autorizado a doar a 
Emresa "JOEL FREITAS FRL1RE & CIA. LTDA.", uma area de terreno/ 
urbano, consistente dos lotes nPs LI, 5, 6 7, 8 e 9 d3 quadra riP 
3 (treis) do Disiri Lo Indusirial , iiesLa cidade, mud uidu cuda IoIe 
1.000 M2 (iiiii metros civadrados), iiuiii total de 6,000 M2 (seis iiiil/ 
metros quadrados). 
Art. 22 - Correráo wr conta da donatária as desiiesas cuili 
as custas e eiiiolumentos cartorials referentes a doacio, autoriza￾cia por esta Lei. 
Art. 32 - 0 imovel , objeto da presenie doaCao, so podura/ 
ser Litilizado, a qualciuer teiiio, iara 0 urn exciusivo de implantu 
cáo de industrla, obricjondo-se o donatário, or si e seus sucesso 
res a observar, a todo tempo esta estipuiacao, sob pena da revoga 
c5o da doacáo, 
Art. 4 - N o lnstruuiento Particular ou Escritura Publica/ 
de doac5o, deverao constar, obrigatorlarnente, Os encargos do ciona 
ta('lo beiii coiiio a cláusula do rebrocesso nos casos de descumiri - 
mento cbs noniias de 11111 izacáo do terreiio. 
Art. 59 - Revogadas as disposicöes ciii contrário esta id 
eiitrorá em vigor na data de sua pLIbliCacao. 
Prefeitura Municipal de Ita de s (MG), em 08 de Junho I 
de 1.992. 
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