norma nº 502/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 502, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNIC1PIO DE ITAU DE MINAS (MG) PARA 0 
EXERCCIO DE 2004. 
0 povo do MunicIpio de ITAU DE MINAS (MG), P01 seus representantes 
aprovou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 10 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio para 
exercicio de 2004 em R$ 18.780.800,00 (Dezoito MilhOes, Setecentos e Oitenta mil 
e Oitocentos reais) conforme quadros demonstrativos abaixo: 
Paráarafo Drimeiro - Discriminacão da receita or subcateaoria: 
RECEITA R$ R$ 
RECEITAS CORRENTES 18.360.060,00 
RECEITA TRIBUTARIA 1.057.000,00 
RECEITA DE CONTRIBUIcOES 500.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 77.760,00 
RECEITA AGROPECUARIA 0,00 
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 
RECEITA DE SERVIOS 30.000,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 16.277.300,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 418.000,00 
SUPERAVIT 1.080.500,00 
RECEITAS DE CAPITAL 2.390.000,00 
0PERAcOEs DE CREDITO 2.000.000,00 
ALIENAcA0 DE BENS 40.000,00 
AMORTIZACAO DE 0,00 
EMPRESTIMOS 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 350.000,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0.00 
0,00 
TOTAL DAS RECEITAS 20.750.060,00 
DEDLJçOEs DA RECEITA PARAFORM. DO FUNDEF -1.969.260,00 
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 18.780.800,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIJ DE M1N 
. MINAS GERAIS 
Parágrafo segundo - Discriminacao da despesa por funcoes: 
FuNçOEs DO GOVERNO R$ 
01 - LEGISLATIVA 560.000,00 
02 - JUDICIARIA 0,00 
03 - ESSENCIAL A JUSTIA 0,00 
04 -ADMINIsTRAcA0 2.108.700,00 
05 - DEFESA NACIONAL 0.00 
06 - SEGURANA PCJBLICA 19.000,00 
07 - RELACOES EXTERIORES 0,00 
08 - ASSISTENCIASOCIAL 811.500,00 
09 - PREVIDENCIA SOCIAL 600.000,00 
10 - SAUDE 3.411.200,00 
11 -TRABALHO 0,00 
12 -EDucAcAo 4.314.300,00 
13 - CULTURA 347.000,00 
14 - DIREITOS DA CIDADANIA 0,00 
15 - URBANISMO 1.519.000,00 
16 - HABITAcA0 50.000,00 
17 -SANEAMENTO 1.796.500,00 
18 - GESTAOAMBIENTAL 11.500,00 
19 - CIENCIA E TECNOLOGIA 0,00 
20 - AGRICULTURA 259.500,00 
21 - ORGAN IZAcAO AGRARIA 0,00 
22 - INDCJSTRIA * 504.000,00 
23 - COMERCIO E SERVIOS 3.000,00 
24 - COMUNICAcOES 237.000,00 
25 - ENERGIA 484.500,00 
26 - TRANSPORTE 808.600,00 
27 - DESPORTO E LAZER 194.500,00 
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 741 .000,00 
RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS 18.780.800,00 
Parágrafo terceiro - Discriminacao da despesa por entidades 
Orcamentãrias: 
ENTIDADES DO MUNICIPIO R$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS (MG) 18.220.800,00 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS (MG) 560.000,00 
TOTAL DAS DESPESAS 18.780.800,00 
(,N 
ANA PREFE1TUR4 MUNICIPAL DE ITAU DE MINA 
MINAS GERAIS 
OE 
Artigo 21 - Ficam os Orgaos da Administração Direta, inclusive os Fundos 
Municipais, autorizados a: 
a) realizar operacOes de crédito por antecipacao de receita, corn a finalidade de 
manter o equilIbrio financeiro do MunicIpio, observados Os preceitos legais a 
matéria; 
b) abrir créditos suplementares ate o limite de 40% (quarenta por cento) do 
montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos estabelecidos no 
art. 43 de Lei Federal 4320/64; 
Artigo 30 - Revogadas as disposicoes em contrário, esta Lei entrará em vigor 
no dia 10 de janeiro de 2004. 
Prefeitura Municipal de ltaü de Minas(MG), 15 de dezembro de 2003. 
MUNICIPAL