norma nº 511/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 511, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar lotes 
de terrenos urbanos do Municipio para fins de cons￾trucäo de casa própria e dá outras providências. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza￾do a doar lotes de terrenos urbanos de propriedade do MunicIpio de ItaU 
de Minas, para fins de construção de casa prOpria, situados no loteamento 
Jardim Progresso. 
Parágrafo ünico - A doaçao de que trata o caput deste artigo, 
serã concedida aos beneficiários previamente aprovados pela Caixa Eco￾nOmica Federal para financiamento da casa prOpria. 
Art. 2.° - Os lotes aqui doados terão destinaçao Unica e exclu￾siva para edificaçao de residéncia dos respectivos beneficiarios e suas fa￾milias, mediante recursos oriundos de financiamentos junto a Caixa Eco￾nOmica Federal. 
Art. 3•0 - Os lotes serão revertidos ao patrirnOnio municipal, 
sem que assista direito aos beneficiarios em reclarnar qualquer indeniza￾çãü, se ocorrerern urn dos seguintes eventos: 
Pp. Monsenhor Ernesto CavicchoIi, 340 - FoneFax 035 3536-1122 Itaü de Minas - F iI6 
CNPJ. 23.767031/0001-78 I INSC. EST. ISENIA CEP,37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
c ~7Jy7 MINAS GERAIS 
I - destinacao diferente a estipulada no caput do artigo 2°; 
II - o agente financeiro nao firmar com o beneficiario o respec￾tivo contrato no prazo de 05 (cinco) meses, contados a partir da data de 
publicacao desta lei; 
III - o imovel residencial nao estiver com o "Habite-se" forneci￾do pela Prefeitura no prazo de 02 (dois) anos contados a partir da respec￾tiva doacao. 
Art. 4.° - Fica o Chefe do Executivo autorizado ainda, a doar 
Totes dos referidos conjuntos que nao forem enquadrados nos financia￾mentos da Caixa Economica Federal, para fins de atendimento de progra￾ma habitacional de interesse do Municipio. 
Art. 5.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas(MG), em 15 de dezem￾bro de 2003. 
J( :IDA 
Pca. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-1122 Itad de Minas - MG 
CNPJ. 23.767.031/0001-78/ INSC. EST. ISENTA CEP.37975-000