norma nº 513/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 513, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Orgao de 
Assistência Social "Gerson Vicente Damasceno" e dá 
outras providências. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Or￾gao de Assisténcia Social Gerson Vicente Damasceno, inscrito no CNPJ 
sob o n.° 64.480.486/0001-95, com sede neste Municipio, uma area de 
terreno urbano, consistente dos seguintes imOveis: 
Urn terreno urbano, situado em ItaU de Minas(MG), desta Comarca, 
no Loteamento denominado JARDIM PINHEIROS, ora desafetado 
dentro dos seguintes limites e confrontacOes: " Partindo do ponto 
06, ponto inicial desta descriçao, cravado a 5,00 metros do cruza￾mento do RUA DO CORREDOR corn a RUA BRAZIEL FERREIRA 
AMORIM, dai segue 16,10m - ãngulo interno de 65°37'10", confron￾tando corn a RUA BRAZIEL FERREIRA AMORIM, ponto 05, segue 
29,95m -ângulo interno de 103°01'22", confrontando corn o Lote-01, 
da Quadra-14, do Loteamento Jardim Pifiheiros e corn o Loteamento 
Conjunto Habitacional IcaraI, ponto 04; segue 4,55m - arigulo in￾terno 93°13'39", confroritando corn o Loteamento Conjunto Habita￾cional Icarai e o Lote-C de propriedade de Oswaldo Aparecido Le￾ñK) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE M1NS 
) MINAS GER4IS 
mos, ponto 03; segue 4,50m - ãngulo interno de 174°04'18", con￾frontando corn o Lote C, de propriedade de Oswaldo Aparecido Le￾rnos, ponto 02; segue 34,00m - ãngulo interno de 104°03'32", con￾frontando corn a Area Verde do Loteamento Jardirn Pinheiros, ponto 
06, ponto inicial desta descriçao, encerrando a area total de 
384,21m2 (trezentos e oitenta e quatros metros e vinte e urn centi￾metros quadrados) 
Urn terrno urbano, situado ern Itaü de Minas-MG., desta Cornarca, 
no Lotearnento denominado "JARDIM PINHEIROS", ora desafetado, 
dentro dos seguintes limites e confrontacoes: "Partindo do ponto 01, 
ponto inicial desta descricao, cravado a 33,95 metros do cruzamen￾to da RUA DO CORREDOR corn a RUA BRAZIEL FERREIRA AMO￾RIM; DAt SEGUE 17,95M - ?ANGULO INTERNO DE 83043'46", 
CONFRONTANDO COM 0 Lote-C, de Propriedade de Oswaldo Apa￾recido Lemos, ponto 02; segue 34,00m - ãngulo interno de 
75°56'28", confrontando corn a RUA SEM DENOMINAcAO do Lote￾arnento Jardim Pinheiros, ponto 06, dai segue 1,05m - ãngulo in￾terno de 114'22'50", confrontando om a RUA BRAZIEL FERREIRA 
AMORIM, ponto 07, segue 7,46m - de esquina em curva, corn urn 
raio de 5,00m e ãngulo de 85°56'56", ponto 08; segue 28,95m - con￾frontando corn a RUA DO CORREDOR, ponto 01, ponto inicial des￾ta descriçao, encerrando a area total de 387,94 rn2 (trezentos e oi￾tenta e sete metros e noventa e quatro centImetros). 
Art. 2.° - 0 imOvel, objeto da presente lei autorizativa, so po￾derã ser utilizado, a qualquer tempo, para o urn exciusivo de desenvolvi￾mento das atividades estabelecidas no seu estatuto social. 
Art. 3.0 - Correrão por conta do donatário todas as despesas 
corn as custas e emolumentos cartoriais referentes a outorga da doaçao, 
autorizada por esta lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 15 de Dezem￾bro de 2003. 
JOSÉ ALMEIDA 
MUNICIPAL 
p.