norma nº 517/2004

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t PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LE! N.° 517, DE 28 DE JANEIRO DE 2004. 
MODIFICA ARTIGO DA LEI N.° 331, DE 16 DE DEZEMBRO 
DE 1.999 E DA OUTRAS PROVIDtNCIAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus repre￾sentantes, aprovou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu no￾me, sanciono a seguinte lei: 
Art. P. - 0 artigo 40, da Lei n.° 331, de 16 de dezembro de 
1.999, passa a vigorar corn a seguinte redaça.o: 
"Art. 4° - A Nota Fiscal de Serviços Avulsa seth confecciona￾da na série (JNICA, em trés vias, que terão a seguinte destinacao: 
I - 1" e 2' vias, a ser entregues ao prestador de servico. 
via, arquivada no setor de tributaçao." 
Art. 20 - Revogadas as disposiçoes em contrário, esta lei en￾tra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 28 de janeiro 
de 2004. 
J( IDA 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-1122 Itaü de Minas - MG 
CNPJ. 23767.031/0001-78 / INSC. EST. ISENTA CP.37975-000