norma nº 521/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 521, DE 18 DE MARO DE 2.004 
DISPOE SOBRE A CRIAcA0 DE BANDA DE MUSICA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus repre￾sentantes aprovou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a 
Banda de MUsica do MunicIpio de ItaU de Minas, em atendimento ao dis￾posto no inciso VII, do art. 178 e artigo 179, da Lei Organica Municipal. 
Art. 2° - A responsabilidade da coordenacao da Banda de MU￾sica ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura. 
Art. 3° - A escoiha dos membros a comporem a Banda de MU￾sica serã feita pelo regente, dado preferéncia a crianças de famIlias de bai￾xa renda, obserrado ainda os seguintes critérios: 
I - idade minima de 10 (dez) anos; 
II - possuir disponibilidade para os ensaios e apresentacOes; 
III - estar regularmente matriculado e frequentando ensino re￾gular; 
Art. 4° - As aulas serão ministradas na Estação Cultura, por 
profissional contratado pelo MunicIpio, corn habilitacao para o mister. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 5° - As normas e o regimento interno da Banda de Müsica 
deverão ser elaborados pela Secretaria de Cultura e aprovados pelo Chefe 
do Executivo Municipal. 
- Art. 6° - As despesas decorrentes da execuçao da presente lei 
correrão a conta de dotaçOes orçamentárias prOprias do orçamento vigen￾te. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, re￾vogadas as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 18 de Marco 
de 2.004. 
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