norma nº 522/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 522, DE 24 DE MAR DE 2.004 
DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS 
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCLAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representan￾tes decretou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica fixado em 10,0% (dez por cento) o indice de revisão 
geral dos vencimentos dos servidores e empregados pUblicos municipais, a par￾tir de 10 de Marco de 2.004. 
Parágrafo Unico - 0 percentual descrito no caput deste artigo será 
aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do més de Fevereiro de 2.004. 
Art. 20- Revogarn-se as disposicoes em contrário. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroa￾gindo seus efeitos a 10 de marco de 2.004. 
Prefeitura Municipal de Itati de Minas(MG), em 24 de Marco de 
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