| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1992 |
| Date | 1992-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR Á COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PROVENIENTES DA MODIFICAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO URBANA DA RUA JOÃO KIRCHNER, RUA ENI, RUA ELIZABETE, RUA IRENE, RUA DO CORREDOR, ESTRADA DA LAGOA. |
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PUlJiI 1 EJUA 1\1U1N1C1IAL I)1i 1IAU liE I\il[NA3 M I N A S G E U A I S LEI NQ 79, DE 07 DE JULHO DE 1.992. Autoriza o Executivo Municipal a doar Coinpanhia Energtica de Minas Gerais - CEMIG, Os nLateriais e equipainentos provenienies da modificacão da rede de dis tribuicão urbana da Rua Joo Kirchner , Rua Eni, Rua Euizabete, Rua Edna, Rua I rene, Rua do Corrodor e Estrada da Lago a em iLai de Minas - M.G. A Cämara Municipal de Itaü de Minas(MG), decretae eu,/ Alberto Kirchner do Andrade, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. IQ - Fica a Prefeilura Municipal do ita6i do Minas/ autorizada a doar a Companhia Energética de Minas Gerais - CE MIG, a titulo de "Auxilio para Construção-Contribuicäo", 29 Kg de cabo de ago MR 6,4 mm, 07(sete) postes de concreto secäo I circular, 02(dois) postes de concreto tipo DT, 03(tres) contra poste de madeira, 14(quatorze) cruzetas de madeira de 2400X115 X90 mm, 105(cento e cinco) isoladores diversos, 87 Kg de cabo CA 1/0 53 mm, 160 Kg de cabo CA 2 34 nun, 03 Kg de cabo CAA 2 / 34 mm, 06 metros de cabo cobre 1X35 mm2 EPR/XLPE 1 KV, 30(trin ta) metros de cabo cobre 1X1,5 mm2 EPR/XLPE 1 KV, 01(um) trans formador trifsico 13,8 KV 30 KVA, 11(onze) lãmpadas VM 125 W, 1.1(onze) reator p1 iinpada VM 125 W, 05 (cinco) luminãrias al ab. plO' lãmpada.VM 80-125 W, 03 chave fusivel 15 KV bOA 1,25 KA, 03(tres) chaves sec.seca unipolar 15Kv 630A, 03(tres) p - ra-raios distribuição 12 kV 5 KA, 18(dezoito) rele fotoeltrico 120 V, 20(vinte) base IOA para role fotoeltrico, acessorios e ferragens diversas a fim de possibilitar a CEMIG assumirl os servicos de operacão e inanutencão. Art. 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar pela Municipalidade, a escritura pliblica de doacäo dos materlais e equipamentos referidos no art. 19 acima, para. a Cornpanhia Energtica de Minas Gerais - CEMIG. Art. 39 - Esta lei entrarA em vigor na data de sua pu-/," - PR I1IIUHA MUNICII 3AI1 iE 11AU 1W MINAS M I N A S G I' U A I S Prefeitura Municipal de Itaü de Minas (MG) , em 07 de Ju iho de 1.992. / AND RADE P)FE1'TQ- MUNIC I PAL , Transcrjto as fis. do Ii,ro n.o do Lei-- Municipais.