norma nº 523/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 523, DE 24 DE MARCO DE 2.004 
DISPOE SOBRE A 1VISAO GERAL DOS SUBSIDIOS DOS 
AGENTES POLfTICOS DOS PODERES EXECUT1VO E 
LEGISLAT1VO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCL4S. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representan￾tes decretou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu n ome, san￾ciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica fixado em 10,00% (dez por cento), o iridice geral de 
correcão dos subsidios dos Agentes Politicos dos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal-Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, a partir 
de 10 de Marco de 2.004. 
Parágrafo Unico - 0 mesmo indice se aplica sobre o valor da re￾muneração das sessOes extraordinárias recebida pelos Vereadores a titulo de 
indenizaçao. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas, em 24 de Marco de 2.004. 
JOSÉ ROBE7WYALMEIDA