| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 2004 |
| Date | 2004-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 429, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS tit MINAS GERAIS LEI N° 524, DE 24 DE MARCO DE 2.004 DISPOE SOBRE A ALTERAçA0 DA LEI N.° 429, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - 0 Anexo I, da Lei n.° 429/2001, que autorizou o nUmero de vagas e de vencimentos do emprego püblico de Assistente Administrativo, passa a vigorar acrescido da seguinte redacao: ANEXO I EMPREGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO -09 VAGAS Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 24 de Marco de 2.004. José RofA1meida Pre fIunicipa1