norma nº 525/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 525, DE 25 TL' %NA('f' DE 2004. 
ALTERA DISPOSIT1VOS DA LEI MUNICIPAL N.° 278, 
DE 01/09/1998 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 
N.° 426, DE 18/10/2001 E LEI MUNICIPAL N.° 488, 
DE 03 DE SETEMBRO DE 2.003 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus repre￾sentantes, aprovou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu no￾me, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. - 0 artigo 25, da Lei Municipal n.° 278, de 
01/09/1998, alterada pela Lei Municipal n.° 426, de 18/10/2001e Lei Munici￾pal n.° 488, de 03/09/2003, passa a vigorar com a seguinte redaçao: 
"ART. 25 - ...... 
III - gratificacao de funcao." 
Art. 2° - A Lei Municipal n.° 278, de 01/09/1998, alterada 
pela Lei Municipal n.° 426, de 18/10/2001e Lei Municipal n.° 488, de 
03/09/2003, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 30-A: 
"Art. 30-A - A gratificacao de funcao, será devida ao Es￾pecialista da Educacao, assim considerados o Supervisor Pedagógico e o 
Orientador Educacional, enquanto no exercIcio das atribuicoes especIficas 
de seu cargo, no percentual de 10% (dez por cento), incidentes sobre o yen￾cimento base." 
- 
IVA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINA 
MINAS GERAIS 
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução da presente 
lei correrão a conta de dotaçOes prOprias do orçamento vigente. 
Art. 40 - Revogadas as disposicoes em contrârio, esta lei en￾tra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 25 de marco 
de 2.004. 
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