norma nº 526/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 526, DE 25 DE MARO DE 2004. 
Autoriza o Executivo Municipal a dar em pagamento bern 
imóvel da municipalidade e di outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representan￾tes decretou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei: 
(1 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em pagamen￾to ao Sr. Paulo Sergio Soares e outro, por desapropriacao amigavel de bern imO￾vel de sua propriedade, o imóvel da Municipalidade, abaixo discriminado: 
Urn terreno urbano, situado em Itaü de Minas-M.G., desta Comarca, em lo￾cal conhecido como AREA G-1, ora desmembrada da AREA G, no local de￾nominado Fazenda da Barra, dentro das seguintes divisas e confrontaçOes: 
"Tern seu ponto 29-B, (inicial), localizado a 102,085 metros distante do au￾nhamento do meio-fio da Avenida Engenheiro Manoel Batista, (ponto 3-A, 
distante 90,00 metros da Travessa Minas Gerais), segue 118,57 metros, 
282°46'27", ponto 6-B, confrontando corn a area G-2, deflete a esquerda e 
segue 12,00 metros 184°47'57", ponto 6-A; deflete a direita e segue 10,50 
metros 282046'27", ponto 7-A, confrontando corn casas que fa.zern frente corn 
a Rua Minas Gerais, deflete a direita e segue 14,623 metros, 04°45'57", pon￾to 7-B; deflete a esquerda e segue 8,449 metros, ponto 7-C, confrontando 
corn o CECOI(Prefeitura Municipal de Itaü de Minas), deflete a direita e segue 
61,15 metros, 12036'02", ponto 8, segue 61,761 metros, 56°21'33", ponto 
10; 20,035 metros, 33°28'08", ponto 19, confrontando corn o 
CECOI(Prefeitura Municipal de Itaü de Minas), segue por 14,895 metros, 
3315°36'14", ponto 19-A, confrontando corn a FEPASA, segue defletindo a 
ITATAIN 
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MINAS GERAIS 
direita, por 42,813 metros, 106°12'13", ponto 14; 28,899 metros, 
106°20'14", ponto30; 21,00 metros, 106°27'51", ponto30-A; 11,634 metros, 
106°27'51", ponto 29; 25,70 metros, 106°56'55", ponto 28; 30,14 metros, 
193°00'10", ponto 27; segue 12,00 metros, 282°50'26", ponto 25; 98,566 
metros, 180°51'30", ponto 29-B(ponto inicial), encerrando uma area de 
16.468,12 m2( dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e oito metros e doze 
centimetros quadrados), regularmente matriculado no Cartorio de Registro 
de Imoveis da Comarca de Pratapolis sob o n.° 9.557. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execurdo da presente lei, cor￾rerao a conta dedotacoes proprias do orcamento vigente. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoga￾das as disposicoes em contrario. 4 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas(MG), em 25 de Marco de 
2.004. 
Jc