| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 2004 |
| Date | 2004-03-25 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal N. 47/91, de 01/08/91, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público dos Poderes do Município de Itaú de Minas e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS -.-.----------,---.-- LEI N.° 528, DE 25 DE MARO DE 2004. Altera a Lei Municipal n.° 47/91, de 01/08/91, que dispoe sobre a Estatuto do Servidor Püblico dos Poderes do Municipio de Itaü de Minas e dá outras providéncias. A Carnara Municipal de ItaU de Minas, por seus representarites aprovou e eu, José Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica acrescido o paragrafo quarto ao art. 93, da Lei Municipal n.° 47/91, de 01/08/91, - Estatuto do Servidor PUblico dos Poderes do Municipio de ItaU de Minas, corn a seguinte redacao: Art. 93 - ..... Parágrafo primeiro - Parágrafo segundo - Parágrafo terceiro - Parágrafo quarto - 0 servidor püblico municipal poderá optar por gozar 20 dias de férias e receber 10 (dez) dias restantes corn abono pecuniário, quando houver a interesse do Municipio e disponibilidade financeira. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 25 de marco de 2004. J(