norma nº 530/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 530, DE 29 DE ABR1L DE 2004. 
Dispöe sobre a criaçào do ConseLho Municipal do idoso e 
dá outras providëncias. 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas, por seus representantes aprovou e 
eu, Jose Roberto Almeida, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 10 - Fica criado no Municipio de Itaü de Minas (MG), o Conseiho 
Municipal do Idoso - CMI - como órgão permanente, paritário e deliberativo, 
visando assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivacao a vida, a 
saUde, a alimentaçao, a educacao, a cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabaiho, a 
cidadarna, a liberdade, a dignidade, ao respeito e a convivência familiar e 
comunitária. 
CAPITULO I 
DOS OBJETNOS 
Art. 2° - Respeitadas as competéncias exciusivas do legislativo municipal, 
compete ao Conseiho Municipal do Idoso, além das mencionadas no artigo 1°: 
I - formular, coordenar, supervisionar e avaliar a Politica Municipal do 
Idoso; 
II - defmir as prioridades da Politica Municipal do Idoso; 
III - formular estratégias e controle de execucao da Politica do Idoso; 
IV - garantir ao idoso Os direitos e garantias minimos previstos na Politica 
Municipal do Idoso; 
V - promover a participacao do Idoso, através das organizacOes e 
entidades que o representem, colaborando na formulação, aplicacao e avaliaçao 
das politicas, pianos, projetos e programas a serem desenvolvidos e que lhe 
digam respeito;. 
VI - fazer proposicOes, objetivando aperfeiçoar a legislacão municipal 
referente a politica de atendimento do Idoso; 
Pça. Monsenhcr Ernesto Cavicchioti, 340 - FoneFax 035 3536-1122 Itaii de Minas - MG 
CNPJ. 23.767031/0001-78 / INSC. EST. ISENTA CEP.37975-000 
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.-; MINAS GERAIS 
VII - receber, apreciar e manifestar-se sobre as denUncias e queixas 
formuladas; 
VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. 
CAPITULO II 
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO 
sEçAo I 
DA ESTRUTURA 
Art. 30 
- 0 CMI, vinculado a Secretaria Municipal de Prornoção Social, è 
composto por igual nürnero de representantes dos Orgaos e entidades pUblicas e 
de organizacOes representativas da sociedade civil ligadas a area. 
- 0 CMI será integrado por 10 (dez) membros titulares e seus 
respectivos suplentes, compreendendo representantes dos segumtes Orgaos e 
entidades: 
I - Do Poder Püblico Municipal: 
A - 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Prornocao Social; 
B - 01 (urn) representante do Programa da Saüde da Faxnilia; 
C -01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Saüde. 
D - 01 (urn) representante das Assistentes Sociais; 
E - 01 (urn) representante do Poder Legislativo; 
II - De organizaçOes representativas da sociedade civil ligadas a area: 
a) 01 (urn) representante do grupo da 3& Idade corn muito pique; 
b) 01 (urn) representante de Instituição Asilar; 
c) 01 (urn) representante do Grupo Amigos para Sempre; 
d) 01 (urn) representante da Casa do Aposentado; 
e) 01 (urn) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. 
Parágrafo 1° - Os membros do CMI e seus respectivos suplentes serão 
indicados pelas organizacOes neles representadas e designados por ato do 
Prefeito Municipal para o mandato de 02 (dois) arios, permitida urna reconducao 
por igual periodo. 
Pça, Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-1122 Itaü de Minas- MG 
CNPJ. 23.767.031/0001-78 / INSC. EST. ISENTA CEP.37975-000 
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Parigrafo 20 - 0 Orgão ou entidade que, por qualquer motivo, renunciar a 
sua representacão ou deixar de participar do CMI, ou deixar de existir deverã ser 
sub stituido por órgao ou entidade representativa do respectivo segmento através 
de processo seletivo. 
Art. 50 - As funçOes dos Conseiheiros serão consideradas como servico 
pUblico relevante, nao gerando direito a remuneracao. 
SEcAO II 
DO FUNCIONAMENTO 
Mt. 6° - 0 CMI terã seu funcionamento regido por Regimento Intemo 
prOprio e obedecendo as seguintes normas: 
I - plenáno como ôrgao de deliberacao maxima; 
II - as sessöes plenárias serão realizadas ordinariamente a cada més e 
extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da 
maioria de seus membros. 
Art. 7° - 0 CMI se reunirã ordinariamente uma vez por mès, podendo ser 
convocado extraordinariamente, pelo presidente ou por requerimento da maioria 
de seus membros. 
Parágrafo ánico - 0 presidente do CMI será eleito entre os seus membros. 
Mt. 80 - Para meihor desempenho de suas funcoes o CMI poderá recorrer 
a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: 
I - Consideram-se colaboradores do CMI, as instituicöes formadoras de 
recursos humanos para a assisténcia social e as entidades representivas de 
profissionais e usuãrios dos serviços de assistência social, sem embargo de sua 
condicao de membro; 
II - poderão ser convidados pessoas de instituicOes de notOria 
especializaçao para assessorar o CMI em assuntos especificos. 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchoi, 340 - FoneFax 035 3536-1122 Itaü de Minas - MG 
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Art. 90 - Todas as sessOes do CMI serão publicas e precedidas de ampla 
divulgacao. 
Parágrafo ñnico - As resolucoes do CMI, bern corno os ternas tratados em 
plenário de diretoria e comissOes, serão objetos de ampla e sistemática 
divulgaçao. 
Art. 10 - 0 CMI organizarã calendãrio anual de atividades significativas 
para sua linha de trabaiho e objetivos estabelecidos mediante articulaçao corn 
organismos e instituicOes da comunidade. 
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Prornocão Social prestará o apoio 
necessário ao funcionamento do CMI. 
sEçAo m 
DOS ORGAOS DE ADMD(ISTRAcA0 
Art. 12 - 0 Conseiho Municipal do Idoso terá a seguinte estrutura: 
I - Assembléia Geral; 
II - Diretoria. 
Art. 13 - A Assembléia Geral e órgao soberano do CMI e a ela compete 
exercer o controle da politica municipal do idoso, na forma da legislacao vigente. 
Art. 14 - A diretoria do Conseiho é composta por urn Presidente, urn Vice￾Presidente e 10 e 2° Secretários, que serão escoihidos dentre os seus rnernbros, 
em quorum minimo de 2/3, eleitos pela Assernbléia Geral, na primeira reunião, 
que seth presidida pelo Conseiheiro mais idoso. 
Parigrafo inico - As competèncias e atribuicOes dos membros da 
Diretoria serão definidas no Regimento Interno. 
CAPiTULO III 
DAS DISPOSIcOES GERMS 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioi, 340- FoneFax 035 3536-1122 Itaü de Minas - MG 
CNPJ. 23.767.031/0001-78 / INSC, EST. ISENTA CEP.37975-000 
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Art. 15 - As organizacoes de assistëncia social, publicas ou privadas, bern 
corno toda e qualquer entidade, corn ou sem caráter assistencial corn atuaçao na 
area de atendimento ao Idoso, deverão cadastrar-se no Conseiho Municipal do 
Idoso. 
Art. 16 - Após a posse de seus mernbros, o CMI deverã elaborar o seu 
Regimento Interno, no prazo de 60 ( sessenta) dias, que deverã aprovado por 
dois tercos de seus mernbros. 
Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de 
dotacOes orçamentária próprias da Secretaria Municipal de Prornocão Social no 
orcamento vigente. 
Art. 18 - Revogadas as disposiçOes ern contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 29 de abril de 2004. 
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Pp. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-1122 Itaü de Minas- MG 
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