norma nº 1051/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI NO 1051, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR A FLAVIO DE OL1VEIRA FILHO - 
ME, LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL 
"HERTZ APARECIDO KNAUF" E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãrnara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus 
representantes aprovou e eu, Ronilton Games Cintra, Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Flavio de 
Oliveira Filho - ME, CNPJ n° 19.737.285/0001-76, imOveis no Distrito 
Industrial Hertz Aparecido Knauf, caracterizados pelo LOTE-09, da 
Quadra-B, medindo 26,52m (vinte e seis metros e cinqüenta e dois 
centimetros) de frente para a RUA DOIS, corn 9,40 metros de esquina em 
curva corn a Rua Cinco, 32,76m (trinta e dois metros e setenta e seis 
centimetros) pelos fundos, confrontando corn o Lote-08, 33,58m (trinta e 
trés metros e cinqüenta e oito centimetros) do lado .direito de quem do 
imOvel olha para a ma, confrontando corn a Lote-10 e 27,50m (vinte e 
sete metros e cinqüenta centimetros) do lado esquerdo, confrontando 
corn a Rua Cinco, encerrando uma area total de 1.086,27m2 (Hum mil, 
oitenta e seis metros e vinte e sete centimetros quadrados), matricula n° 
7.518 do CartOrio de Registro de ImOveis de Pratapolis/MG; e LOTE-10, 
da Quadra-B, medindo 25,00m (vinte e cinco metros) de frente para a 
RUA DOIS; 25,00m (vinte e cinco metros) pelos fundos, confrontando 
corn a Lote-07, 42,00m (quarenta e dois metros) do lado direito de quem 
do irnóvel olha para a rua, confrontando corn as Lotes 1 e e 42,00m 
(quarenta e dois metros) do lado esquerdo, cQnfron do os Lotes-09 
e 08, encerrando urna area total de 1.050,0 ( rn/lie cinqüenta 
metros e urn centImetro quadrados), matric a 7 1/d4 CartOrio de 
imrpis p Prtnn1is/MG. / / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
_; •.4 MINAS GERAIS 
Art. 2° - Os imOveis objeto da presente lei autorizativa sO poderão 
ser utilizados, a qualquer tempo, para o firn exciusivo de implantacao de 
indUstria, comércio e prestacao de servicos, obrigando-se o donatário, 
por si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipulacao, sob pena 
de revogacao da doacao. 
Art. 30 - Correrão por conta do donatãrio todas as despesas corn as 
custas e emolumentos cartoriais referentes a outorga da doacao, 
autorizada por esta lei. 
Art. 4° - No instrumento püblico de doacao, deverão constar, 
obrigatoriamente, como encargos do donatário, sob pena de 
resolutividade da doacao, corn a consequente retrocessão compulsOria do 
bern: 
I - o uso exciusivo para a finalidade de implantacao de indUstria, 
comércio e prestadores de serviços; 
II - a vedaçao de cessão, locaçao, alienação ou transferéncia, seja a 
que titulo for, ainda que parcial e em instrumento particular; 
III - entrar em efetivo funcionamento, no prazo de 01 (urn ano), 
obedecido o cronograma aprovado pela Prefeitura. 
Parágrafo ünico - Deverá constar ainda do instrumento püblico de 
doacao o gravame de impenhorabilidade dos irnOveis objeto da presente 
lei autorizativa. 
Art. 5° - 0 donatãrio fica sujeita ao atendimento das dernais 
disposicoes constantes da Lei Municipal n° 325, de 13/12/1999, que 
"DispOe sobre a criação do Distrito Industrial de Itaü de Minas e dá 
outras providéncias", alterada pela Lei Municipal n° 551, de 
04/03/2005; da Lei Municipal n° 889, de 09/09/2013, que "Dispoe 
sobre a poiltica de incentivo econOrnico e social do MjnIi ' e Itaü de 
Minas, cria o Prograrna e o Conseiho de DesU
dr
cqriOmico e 
Social e autoriza a abertura de crédito adicion , rçamento 
de 2013 e contérn outras providéncias", e O 417, de 
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MINAS GERAIS 
05/05/2000, que "Regulamenta a ocupacao do Distrito Industrial "Hertz 
Aparecido Knauf'. 
Art. 60 - Revogam-se as disposicaes em contrário. 
Art. 70 - Esta lei entra em vigor na data sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de em 23 de setembro de 
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