norma nº 80/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE 1TAU DE MINAS 
MINAS G E HA I S 
LEI NQ 80, DE 07 pEIULHO DE 1.992 
Autoriza oExecutivo Municipal a 
doar imôvel a entidade beneficen 
te neste rnunicipio. 
A Cãrnara Municipal de Itaü de Minas(MG),decreta e eu, 
Alberto Kirchner de Andrade, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica a Prefeitura Municipal de Itaü de Mi￾nas autorizada a doar a entidade assistencial denominada "Mi￾tra Diocesana de Guaxup&, Parôquia de Santa Tereinha do Meni 
no Jesus, CGC (MF) 20.775.128/0011-06, clesta cid;de de Itaü 
de Minas, urn terreno urbano no Bairro Bela Vista para a cons￾trucäo de urn Salão Comunitârio para a assistanica da comunida 
de residente naquele bairro. 
Art. 2Q - Ficam revogadas as disposicöes em contrário. 
Art. 3Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publi￾cacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 07 de Juiho 
de 1.992. 
ANDRADE 
Trascrjt3 as fis. 
do Iiro de Leis 
Municipais.