norma nº 1046/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERA1S 
LEI N° 1046, DE 10 DE JUNHO DE 2019. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 
1038/2019 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICPIO DE ITAU DE MINAS/MG 
PARA 0 EXERC1CIO FINANCEIRO DE 2019, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ltaü de Minas (MG), par seus representantes apravau e 
eu, Roniltan Games Cintra, Prefeita Municipal, em seu name, sanciona a seguinte lei: 
Art. 10- Fica a Fader Executiva Municipal autarizada a abrir crédita adicional 
especial na Lei Orcamentaria Anual - Lei no 1038, de 21 de janeira de 2019, na 
importãncia de R$ 12.950,00 (doze mu, novecentos e cinquenta reals), destinada 
a restituir a Caixa Econômica Federal as sobras de recursos vinculados de 
convênio Para aguisicao de trator, na seguinte dotacaa arçamentaria: 
Orgaa: 02 - Executivo Municipal - - 
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecuária 
Classificacaa 20.606.2001.1004 - Aquisicaa de Maquinários para 
programática: Patruiha Mecanizada 
Natureza da 3.3.90.93 - lndenizaçoes e RestituiçOes R$ 12.950,00 
despesa: 
Destinacaa de 1.024 - Transferências de Canvênias Näa 
Recursos Relacionadas a Educacao, a Saüde nem a 
Assistência Social 
Art. 20- Para dar cobertura aa crédita aberta na ¶9Pma do ailigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 1.024 - Transferências de Convnios Nyelac,ionados a 
Educaçao, a Saüde nem a Assistência Social) sera u li da a )fçaoarcial das 
seguintes dotacoes arcamentárias, em conformidade o dj4ofito Ø'o artigo 43, 
§1°, incisa III, da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.12 - Secretaria de Cultura 
Classificaçao 13.392.1301.2152 - Manutençao das Atividades da 
programãtica: Secretaria de Cultura 
Natureza da 3.3.90.36 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa R$ 8.000,00 
despesa: Fisica 
Destinacäo de 1.024 - Transferências de Convënios Näo 
Recursos Relacionados a Educaçao, a SaUde nem a 
Assistência Social 
Orgao: - 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.12 - Secretaria de Cultura 
Classificaçao 13.392.1301.2152 - Manutençao das Atividades da 
programática: Secretaria de Cultura 
Natureza da 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa R$ 4.950,00 
despesa: Juridica 
Destinacao de 1.024 - Transferéncias de Convênios Não 
Recursos Relacionados a Educacão, a SaUde nem a 
Assisténcia Social 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as 
dotacoes orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do inciso Ill, § 10, do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 40 - Revogadas as disposicOes em contrário esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ltaU de\\AinAs, er ,dejtiho de 2019. 
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