norma nº 1045/2019

. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
. MINAS GERAIS 
LEI No 1045, DE 10 DE JUNHO DE 2019. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 
1038/2019 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICPIO DE ITAU DE MINAS/MG 
PARA 0 EXERC1CIO FINANCEIRO DE 2019, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaü de Minas (MG), par seus representantes aprovou e 
eu, Ronhlton Games Cintra, Prefeita Municipal, em seu name, sanciono a seguinte el: 
Art. 11 - Fica a Pader Executivo Municipal autarizada a abrir crédita adicianal 
especial na Lei Orcamentãria Anual - Lei n° 1038, de 21 de janeira de 2019, na 
impartância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reals), destinada ao custeio de 
despesas corn material de consumo no âmbito do Programa Nacional de Apoio 
ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa de Transporte Escolar (PTE), nas 
seguintes dotaçOes orçamentárias: 
Orgaa: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educaçao e Esporte 
Classificacaa 
programática: 
12.361.1201.2086 - Manutençao Transporte 
Escolar - Ensino Fundamental 
Natureza da 
despesa: 
3.3.90.30 - Material de Cansumo R$ 30.000,00 
Destinaçãa de 
Recursos 
1.022 - Transferéncias de Convênios Vinculados a 
Educacao 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educacão e Esporte 
Classificaçaa 12.361.1201.2086 - Man utençao Transporte 
programática: Escolar - Ensino Fundamental 
Natureza da 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 20.000,00 
despesa: 
Destinacao de 1.045 - Transferências de Recursos da FNUE 
Recursos Referentes ao Programa Nacional de Apoia ao 
Transporte Escolar 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
Art. 21 - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacoes de Recursos - 1.022 - Transferências de Convénios Vinculados a 
Educacao e 1.045 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa 
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) será utilizada a anulaçao parcial das 
seguintes dotacoes orçamentárias, em conformidade com o disposto no artigo 43, 
§1°, inciso Ill, da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte 
Classificacao 
programática: 
12.361 .1201.2086 - Man utencao Transporte 
Escolar - Ensino Fundamental 
Natureza da 
despesa: 
3.3.90.39 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa 
Juridica 
R$ 30.000,00 
Destinação de 
Recursos 
1.022 - Transferéncias de Convênios Vinculados a 
Educaçao 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educacão e Esporte 
Classificaçao 12.361.1201.2086 - Manutencao Transporte 
programática: Escolar - Ensino Fundamental 
Natureza da 3.3.90.39 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa R$ 20.000,00 
despesa: JurIdica 
Destinacao de 1.045 - Transferências de Recursos do FNDE 
Recursos Referentes ao Programa Nacional de Apolo ao 
Transporte Escolar 
Art. 30- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as 
dotacoes orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do inciso Ill, § 1°, do 
art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 41 - Revogadas as disposicOes em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de ltaU de Minas, em 10 dejunho de 2019. 
RONILTON GOMES CINTRA 
PREJTO MUNICIPAL