norma nº 1044/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 1044, DE 23 DE ABRIL DE 2019. 
MODIFICA A LEI MUNICIPAL No 967, DE 30 DE 
JUNHO DE 2016, QUE "AUTORIZA A CESSAO 
TEMPORARIA DE SERVIDOR MUNICIPAL A CAMARA 
MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS". 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas (MG), par seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Games Cintra, Prefeito Municipal, em seu name, 
sanciano a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica modificado a art. 50da Lei Municipal n° 967, de 30 de 
junho de 2016, que passa a vigorar cam a seguinte redacao: 
"Art. 50- A realizaçaa de haras extras pela servidar cedida cam onus 
para a cessionãria fica candicianada aa disposto no art. 88 da Lei 
Municipal n° 47, de 1° de agasta de 1991 - Estatuta dos Servidares 
Püblicas Municipais - cam redaçãa dada pela Lei Municipal n° 933, 
de 24 de abril de 2015." 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacaa, revaga￾das as disposicOes em cantrária. 
Prefeitura Municipal de Itaü MiG)', em 23 de abril de 2019. 
WCO CINTRA 
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