norma nº 1040/2019

Im PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINA 
MINAS GERAIS 
LEI N° 1040, DE 29 DE JANEIRO DE 2019. 
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS 
MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Ficam reajustados em 3,75% (trés vIrgula setenta e cinco 
por cento) os vencimentos constantes dos Anexos V e VII da Lei Municipal 
n° 40/90 e alteraçoes posteriores, a vigorar a partir de 10 de janeiro de 
2019. 
Art. 2° - Ficam reajustados em 4,17% (quatro virgula dezessete por 
cento) os vencimentos constantes do Anexo III, da Lei Municipal n° 278/98 
e alteraçOes posteriores, a vigorar a partir de 10 dejaneiro de 2019. 
Art. 3° - Os percentuais descritos nos artigos 10 e 2° desta Lei serão 
aplicados sobre as respectivas Tabelas de Vencimentos vigentes no més de 
dezembro de 2018. 
Art. 4° - Para fins de atendimento ao disposto na Lei Federal n° 
13.708/2018, no que se refere ao p150 salarial profissional nacional dos A￾gentes Comunitãrios de Saüde e dos Agentes de Combate as Endemias/a 
Tabela de Vencimentos constante do Anexo III da Lei MuniciPn, 96,de 
30 de junho de 2016 e alteraçoes posteriores, passa vigQrar7/a,párt)a' de 10 
dejaneiro de 2019, da seguinte forma: / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINA► 
MINAS GERAIS 
A B C D E F G 
1250,00 1271,25 1292,86 1314,84 1337,19 1359,92 1383,04 
H I J K L M 
1406,55 1430,47 1454,78 1479,52 1504,67 1530,25 
Art. 50 - Revogadas as disposicoes em contrario, esta lei entra em vi￾gor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 10de janeiro de 
2019. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas (MG), em 29 de janeiro de 
2019. 
JTRA 
AL