| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1989 |
| Date | 1989-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS Á AMEG - / ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO / MÉDIO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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IREFEI'IIJHA MUNICIPAL DE 1iAU
M I N A S ( I'll A IS
LEI N9 08, DE 09 DE MARCODE 1.989
Autoriza a Fi1iaco do Municipio d
Itaü de Minas AMEG - Associaco /
dos Municpios da Microrregio do I
Mdio Rio Grande e di outras providncias.
0 povo de Itai de Minas, atravs de seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Tendo em vista o disposto no art. 146
da Constituico do Estado de Minas Gerais e no art. 24 da Lei
Complementar n9 3, de 28.12.72, fica o Prefeito Municipal autorizado a filiar estë municipio AMEG - Associaçao dos Muni
cipios da Microrregio do M&dio Rio Grande e a despender, -
anualmente, a partir de fevereiro do corrente exercicio finan
ceiro, 0,5% (meio pot cento) do valor bruto da cota mensal re
cebida do FPM - Fundo de Participaco dos Municipios, como -
contribuicao referente a sua participaco na referida Associa
çao.
Art. 29 - Fica a agncia de Pratpo1is do Banco
do Brasil S.A. autorizado a reter, mensalmente, o percentual/
da cota deste munic{pio do FPM e transfer!-la, imediatamente,
para a conta n9 3.996-6, da AMEC, na agncia de Passos-MC. do
mesmo Banco do Brasil S.A.
Art. 39-A contribuico financeira destinada
AMEG, em cada exercicio financeiro, nos terrnos desta Lei, -
constari do Orçamento Anual deste Municipio.
§ CJNICO - Para o corrente exercicio, fica o p0-
der executivo autorizado a abrir crdito adicional 1especial /
de at& o valor global da contribuico prevista no artigo 19 /
desta Lei.
A
[i
PRIFEITUHA MUNICIPAL DE ITAU (DM. LA
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MINA S IIlAIS 4'
A41 N AS -- -
Art. 49- Constitui recurso orçamentrio para /
atendimento 80 disposto no artigo anterior o proveniente da -
anulaço total ou parcial de dotaçes do Orcamento vigente e
ou excesso de arrecadaço.
Art. 59 - Esta Lei entrari em vigor na data de
sua publicaço.
Art. 69 - Revogam-se as disposiçaes em contra -
rio.
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em /
09 de Marco de 1. 989.
0 Prefeitiniçijl,
RCHNER DE ANDRADE
Transcrito as fls..__L__..
do Iivro n.o_ do Leis
Municipais.
U