norma nº 81/1992

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PREFEI1URA MUNICIPAL DE JTAU DE MINAS 
M I N ASE U A I S 
LEI NQ 81, DE 07 DE JULHO DE 1.992. MUNICIPAL 
MI 
ES'1'AI3EbECE DlRITR1ZES GERAIS PARA A ELAU0RAcA0 1)0 
ORAMENTO DO MuNIcI.PIo, PARA 0 EXERCIC10 DE 1.993 
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E DR OU'IRAS PROViDFNCIAS. 
r A Cãmara Municipal de ltaü de Minas, Estado de Minas Gerais 
rVOu e on, Alberto Kirchner do Andrade, Preoito Municipal, era seu 
norne, ;anc.iciiio a seguinte lei: 
11,01'1G0 19 - A lei organiontLiria para o exercicio de 1.993 serã 
e1ab-,rada c:t cc;iiforinidade corn as diretrizes desta lei, e em consonãn / 
cia corn as di.s;osicöes da Constituicão Federal, da ConstituiçãoEstadu 
al, da Lei Orcjãnica Municipal e da Lei nO 4.320 de 17 de marco de I 
1.964, no que couber. 
ARTiCO 2" 's rcceitas abrangerão a receita tributãria pro / 
pria, a receit:a piLrirnoniai, as diversas receitas admitidas era lei e 
as ')arct? .1 as t r aiis e: id:; J a Un i io e polo E Lado resu I t' all IJS (IC SUilS / 
receitas fisicas, nos Lenos da Constitu.icão Federal. kde PA1AGR1Fo 19 - As reccitas do impostos e taxas terão por base 
s valores do erçaiiiento do 1.992, corrigiclas pelo indice (IC mUlaco / 
rojetado para 1.. 993, levando-se ainda em conta a expansao do nüinero / 
 contribuintes e a atualizacäo do cadastro irnobiliãrio fiscal. 
 PARAGRAFO 29 - Os valores das parcelas a serein transforidas / 
p'e Los Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão coinpeten￾to do ('.o"erno do Estado, ate o dia 15 do agosto de 1.992. 
f!A';1uuo 39 - As parcelas a serem transferidas, rnensio1iaclas/ 
vo paragrai.0 anterior são as constantes no artigo 158. e 159 1 B, C e 
Ii, § 32 da Cunstituição Federal. 
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A DIP] f'-d-1 0 A ZI c c c. r F i v : rl c r rs r.., •n I . I 
PRFFEITUHA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINA, E UtIS 077
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PARAGR?LFO UNICO - 0 poder legislativo encaminharâ ate a dia 
01 de agosto, o orcamento de suas despesas acompanhado de quadro de￾monstrativo dos cãlcuios de modo a justificar o seu montante. 
ART1GO 4Q - A inanutencão e desenvoivimento do ensino, sera/ 
einada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por￾c..:o) da receita de postos, inclusive as transferéncias dos Gover 
do Estado e da iinião, resultantes de suas receitas de impostos. 
PARAGRAFO 12 - As parcelas transferidas pelas esferas de Go 
vernos mencionadas no artigo, são as referidas no artigo 2Q § 3Q des 
PARAGRAFO 22 - Serão destinados taub&m, a manutenCão e de / 
senvoivinento do ensino, 25% (vinte e cinco par cento) das parcelas/ 
trans feri.di' pelos Governos da União e do Estado, provenientes do re 
cebirnentri dt,antigos impostos inseridos em suas cornpet&ncias tributá 
rias roupee.vu;, coma o iniposto iTinico sobre combustiveis iquidos e 
gasosos, iI1%[)osto sobre trEinsportes rodovirios, imposto ünico sobre/ 
minerais e linposto sobre a transmissão de bens jrnôveis. 
AR'FLGO 5') -• f rnanutengão da saüde e assistCncia social, se/ 
rã destinada, parcela do recursos em 10% (dez por cento) da receita! 
\ \ de impostos, inclusive as transferãncias dos Governos do Estado e da 
jni5o, resultantes de sues receitas de impostos. 
IRTIGO 62 - Ate a prornulgacão da Lei Complementar, a que se 
\rc,.re o artigo 169 da Coristituicão Federal, o Municipio não despen￾derã corn pessoal, parcela do recursos superior a 65% (sessenta e cm 
co par cento) do valor da receita ccrrnte consignada na lei de orca 
\\\\\nento. 
AWI'IGO 70 - As despesas corn pessoal referidas no artiqo an￾Cr rr,rnoaradas. atravCs de balancetes mensais, corn a per I 
PHEFEITUHA MUNICIPAL DE 11 AU 
M I N A S ( E U A I S 
ART I (() fl - A cdw r I (ii I (h- ( - I ('(I I I w; II (I I ( I (mot I .1 I. I I V ( (h. (I • 1 I 
to, dependent de prévia autorizacäo legislativa, corn as recursos proven: 
entes de excesso de arrecadacäo, da anulacäo parcial ou total de dota 
cöes orcamentárias, de crédios adicionais autorizadas em lei, e o proc 
to de operacöes de crédito autorizadas de maneira que possibilite ao PC 
der executivo realizã-las. 
ARTIGO 99 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadaco, e este 
fo acrescenLado adicionaluienLe dO exerc.cio, aLravôs da aberLtira de 
crédito suplementar, destinar-se 5 a rnr ur?ncio e desenvolvimonto do en 
sino, parcela de 25% (vinte e cinco par ceuto; proporcional ao excesso 
ocorrido. 
ARTIGO 10 - Quando a rede oficial de ensino for insuficiente 
para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para 
atendimento pela rede particular de ensino. 
PARAGRAFO UNJCO - Não havendo escola particular de ensino no I 
Municiplo, poderäo ser concedidas bolsas de estudo para atendirnento ao 
aluno em outro Municipio. 
ARTIGO 11 - A concessão e manutencão de balsa de estudo é con/ 
ricionada ao aproveitamento minima do aluno na escola, estabelecido err 
'iei. 
ARTIGO 12 - A lei de orcamento garantira recursos em programas 
\\ \de saneamento bâsico, visando a ineihoria de qualidade de vida da popula 
\ \cao. 
ART1GO 13 — As compras e con traraçöes de obras e serviços so I 
\rnente podero ser realizadas havendo disponihilidade orcarnentãria e fi-
\\ nanc'eira, procedidas do respectvo proccsso licitatori.o, quando obriga-
\torio, nos termos do Decreto-lei nQ 2.300, de 21 de novembro de 1.986 e 
\.\leislacio posterior. 
ARTIGO 14- 4sta lei entra em vigor na data de sua puhlieacao 
j PHEFEiTURA MUNICIPAL DE 1TAU DE MINAS 
U 
M I N A S (. I, U A I S 
Prefejtura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 07 de Ju 
iho de 1.992. 
1R DE AND1ADE 
MUNICIPAL 
Tralscrita 
dø IL'ro n• C.?....................... 
Leis 
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