norma nº 1035/2018

g.. CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI No 1035/2018 
Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal no 971, de 02 
de setembro de 2016 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG aprovou e eu, Juliana Mattar, 
Vice-Presidente da Mesa Diretora, em atendimento ao disposto do artigo 54 § 8° da Lei Orgânica 
em seu nome, promulgo a seguinte lei: 
Art. 10 - Ficam modificados os parágrafos 1° e 2° do artigo 4° da Lei Municipal n° 971, de 
02 de setembro de 2016 e dá outras providências, que passam a ter a seguinte redaçao: 
"Art. 4°- 
§ 1° A ausência do Vereador as Sessöes Ordinárias implicará no desconto 
proporcional de 1/30 (urn trinta) avos por dia/rnês. 
§ 200 desconto nâo incidirá no pagamento dos vereadores presentes a sessâo 
nâo realizada por ausência de matéria a ser votada e não realizacão de sessão por 
falta de quorum." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Cãmara Municipal, em 17 de dezembro de 2018. 
ia Mattar 
Presidente 
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