norma nº 1029/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 1029, DE 27 DE AGOSTO DE 2018. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 
1009/2017 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS/MG 
PARA 0 EXERCCIO FINANCEIRO DE 2018, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas (MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial na Lei Orcamentaria Anuai - Lei n° 1009, de 28 de dezembro de 2017, na 
importância de R$ 240.000,00 (duzentos e guarenta mil reals), destinado a 
aguisicão de ambulàncias para utilização no Pronto Socorro do MunicIplo de 
ItaU de Minas corn recursos oriundos do Bloco de lnvestirnentos do Fundo 
Nacional de SaUde, na seguinte dotacao orçamentária: 
órgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificação - 10.302.0108.1.052 - Aquisiçao de 
programática: Equipamerito e Material Permanente p1 
Saüde - BLINV 
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamento e Material R$ 240.000,00 
Permanente 
Destinacão de Recursos: 153 - Transferéncias de Recursos do 
- 
SUS para lnvestimentos na Red de /) 
Seiços de SaUde 
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PREFEITUW& MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 20 - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 153 - Transferências de Recursos do SUS para 
Investimentos na Rede de Servicos de SaUde), serão utilizados recursos provenientes 
de excesso de arrecadacao, de conformidade corn o disposto no artigo 43, § 1°, inciso 
II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as 
dotacOes orcamentárias criadas pela presente Lei, nos terrnos do inciso Ill, § 1°, do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 40 - Revogadas as disposic
422~7
sta Lei entra em vigor na 
data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ltaü e to de 2018. 
OMS CINTRA 
MUNICIPAL