norma nº 1027/2018

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1027,13 de jutho de 2018 
"Dispoe sobre cessão de servidores a entes e órgäos püblicos municipais, 
estaduais e federais". 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, 
Juliana Mattar - Vice —Presidente, em atendimento ao disposto do artigo 54 § 8° da Lei Organica, e 
em seu nome promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. A cessAo de servidores a entes e órgAos püblicos federais, estaduais ou 
municipais, somente poderá ser atendida pela Prefeitura e pela Câmara Municipal através do 
sistema de estágio. 
Paragrafo ünico - Os atuais servidores cedidos, que nAo tiverern seus convênios 
prorrogados e uma vez reintegrados a suas funcOes originais na Administraçâo Municipal, nAo 
poderâo ser novamente disponibilizados para cessAo. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Câmara Municipal de ItaU de Minas, em 13 de juiho de 2018. - 
A MATTAR 
Presidente 
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