norma nº 1025/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 1025, DE 13 DE JULHO DE 2018. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 
1009/2017 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS/MG 
PARA 0 EXERCCIO FINANCEIRO DE 2018, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas (MG), par seus representantes aprovou e 
eu, onilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu name, sanciona a seguinte lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial na Lei Orçamentaria Anual - Lei n° 1009, de 28 de dezembro de 2017, na 
importancia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reals), oriunda da Secretaria de 
Govérno do Estado de Minas Gerais (SEGOV-MG), destinado ao custeio de 
equipamentos e de material permanente para a manutencao do Programa de 
Internet Gratuita do MunicIpio de ItaU de Minas, na seguinte dotacao orçamentária: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.15 - Secretaria de Tecnologia da 
Informaçao 
Classificação 04.126.0404.2040 - Manutençäo dci i 
programatica: Projeto Internet Gratuita " 
/\\ 
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamentos a" Mater ' R$ 50.000,00 
_ Permanente / 
Destinaçao de Recursos - 1.024 - Transferéncias de Conên 's7Jao Relacionados 
a Educacao, 6 SaUde nem a Assisténcia Social / // / 
. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 21 - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial será 
utilizada a anulacao parcial das seguintes dotacoes, em conformidade com o disposto 
no artigo 43, §1°, inciso Ill, da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.12 - Secretaria de Cultura 
Classificação 
programática: 
13.392.1301.2152 - Manutencao das 
Atividades da Secretaria de Cultura 
Natureza da despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Fisica 
R$ 2.000,00 
Destinação de Recursos - 1.024 - Transferências de Convênios Não Relacionados 
a Educacao, a Saüde nem a Assistência Social 
Orgão: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.12 - Secretaria de Cultura 
Classificaçäo 
programática: 
13.392.1301.2152 - Manutencão das 
Atividades da Secretaria de Cultura 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Juridica 
R$ 48.000,00 
Destinação de Recursos - 1.024 - TransferOncias de Convênios Não Relacionados 
a Educaçao, a SaUde nem a Assistência Social 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as 
dotaçOes orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do inciso Ill, § 10, do 
art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 40- Revogadas as disposicOes em co esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ltaU dins, eny1,3 djulho de 2018. 
RONILTqN/G'OMESJICINTRA 
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