norma nº 1034/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINA 
MINAS GERAIS 
LET No 1034, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018. 
ALTERA A LET N° 104, DE 23 DE ABRIL 
DE 1993, ALTERADA PELAS LETS N° 448, 
DE 29 DE MAIO DE 2002, N° 626, DE 06 
DE NOVEMBRO DE 2006 E N° 752, DE 25 
DE NOVEMBRO DE 2009 E LET N.° 890, 
DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãrnara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu norne, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 art. 13, da Lei n° 104, de 23 de abril de 1993, corn as 
alteraçOes posteriores, passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Art. 13 - Os recursos do Fundo serão utiizados mediante 
deliberacao do Conseiho, e processamento via Secretaria 
Municipal de Financas, que se responsabilizará pela sua 
administracao orcamentária e contábil. 
§ 10 - 0 Presidente do CMDCA ou seu Tesoureiro e o Prefeito ou 
seu Tesoureiro, são responsáveis pela assinatura de cheques dos 
recursos do fundo, ou autorizacao de transferências aos 
beneficiados. 
§ 2° - 0 Presidente do CMDCA e o Secretário Municipal de 
Finanças, respondem solidariamente pelos danos que causarem 
ao Fundo." 
Art. 2° - As demais regras destinadas ao funcionamento do FMDCA 
(Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) serão 
regulamentadas por ato do Poder Execu no razo de 60 (sessenta) 
dias, contados da publicacao da present ei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vi naajde Oua publicacao. 
Prefeitura Municipal de 29 de outubro de 2018. 
CINTRA 
IPAL 
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