norma nº 1032/2018

PREFEITURA M JMC AL BE ITAU BE MINA 
MNAS G]RAS 
LEI No 1032, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 
1009/2017 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS/MG 
PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaU de Minas (MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial na Lei Orçamentária Anual - Lei no 1009, de 28 de dezembro de 2017, na 
irnportancia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reals), destinado ao custeio das 
açOes e servicos püblicos de saUde de atencao básica do municIpio de ltaü de 
Minas corn recursos oriundos do Bloco de Custelo (Atencao Básica) do Fundo 
Nacional de SaUde, na seguinte dotacao orçamentaria: 
örjäo: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de SaUde 
Classificacão 10.301.1005.2108 - Man utencao 
programatica: Estrategia Saüde da FamIlia - BLATB 
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Servicos de Terceiros - R$ 200.000,00 
Pessoa JurIdica 
DestinaçaodeRecursos - 1.048 - Transferências de Recurssdo SUS para 
Atenção Básica 
Art. 20 - Como fonte de recurso para abert 
utilizada a anulacao parcial da seguinte dotaçao, 
artigo 43, §1°, inciso Ill, da Lei n° 4.320, de 17 de 
especial será 
o disposto no 
IFEITURA MUNICT-I DE ITAU DE MI 
N AS GMS 
Orgao: 02- Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de SaUde 
Classificacão 
programatica: 
10.301.1005.2108 Manutencao 
Estrategia SaUde da FamIlia - BLATB 
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratacao por Tempo 
Determinado 
R$ 200.000,00 
Destinacão de Recursos - 1.048 - Transferências de Recursos do SUS para 
Atenção Básica 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as 
dotacOes orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do inciso Ill, § 10, do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 41 - Revogadas as disposicOes em contvário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de ltaU deKMinas,,.è 06 p setembro de 2018. 
ILTp,N GOMES CINTRA 
EF'EITO MuNICIPAL 
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