norma nº 1030/2018

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LEI N° 1030, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018. 
DISPÔE SOBRE 0 PROGRAMA PERMANENTE DE 
COMBATE A PR0LIFERAcA0 DE RATOS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica criado no MunicIpio de Itaü de Minas/MG o Programa 
Permanente de Combate a Proliferaçao de Ratos, que consistirá em açOes 
educativas de conscientização da populacao sobre formas de prevenir a 
proliferacao de ratos e de combate - desratizacao. 
Art. 20 - As açOes educativas serão realizadas pela Prefeitura do 
MunicIpio de Itaü de Minas, mediante utilizacao de recursos proprios ou 
resultante de parcerias corn a iniciativa privada, através de campanhas de 
esclarecimento da populacao nos meios de comunicação social orientando 
como contribuir para evitar a proliferacao de ratos. 
§ 10 - A Prefeitura Municipal também deverã: 
I - divulgar o Programa Permanente de Combate a Proliferaçao de 
Ratos, apresentando os resultados e colocando informaçao a disposicao da 
populacao na internet, jornais e radios; 
II - informar aos munIcipes de que esses serviços nao serão efetuados 
no interior de propriedades particulares, convidando-os a colaborarem corn 
o programa procurando evitar que esses animals venham fazer de seus 
quintais o seu proprio habitat. 
§20 - Caberã tambérn a Administraçao Municipal mobilizar 
comerciantes, empresas, associaçoes de bairros e rnoradfëara que 
voluntariamente colaborem corn a adocao de mediday'preven as para 
evitar a proliferacao de ratos. 
Art. 30 - As açOes de combate (desratiz7ão) serão fe,jtas pela 
Prefeitura através da Secretaria Municipal d,e 1de"5?0n/ equipes, 
equipamentos e produtos necessàrios ao combatl a p,roWaã9/de ratos. 
Nis GJAS 
§ 1° - A Prefeitura Municipal deverã adotar a época mais propicia a 
proliferacao de ratos e quantos dias são necessários para promover esforco 
coletivo (mutirão) para realizar açOes simultãneas de combate ao rato em 
toda a cidade de forma a evitar que a acao de combate ao rato em uma 
localidade, promova a migracao dos ratos para outras localidades; 
§ 2° - A Prefeitura também deverã fazer previamente um levantamento 
de todas as areas que possam servir de criadouro de ratos e informar a 
Secretaria Municipal de SaUde para que esta prograrne as açöes de 
desratizacao no local; 
Art. 4° - 0 Poder Executivo regulamentará a 
60 (sessenta) dias, a contar da data de sua pthliç 
Art. 5° - Esta Lei entrarã em 
revogadas as disposicOes em contrãrip 
Prefeitura Municipal de ItaU M 
te Lei, no prazo de 
de sua publicacao, 
de setembro de 2018. 
RONL CINTRA 
IPAL 
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