norma nº 1028/2018

LEI N° 1028, DE 10 DE AGOSTO DE 2018. 
INSTITUI 0 CONSELHO MUNICIPAL DE 
CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO 
BASICO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ITAU 
DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDNCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica institujdo o Conseiho Municipal de Controle Social de 
Saneamento Básico no ãmbito do Municipio de Itaü de Minas/MG, corn 
fundamento na Lei Federal n° 11.445/2007, que "estabelece diretrizes 
nacionais para o saneamento bãsico". 
Art. 2° - 0 Conseiho Municipal de Controle Social de Saneamento 
Básico do Municipio de ItaU de Minas/MG é urn órga.o colegiado de caráter 
consultivo na formulaçao, planejamento e avaliação das açöes locais de 
saneamento bãsico e da prestacao dos serviços publicos de saneamento 
básico. 
Art. 3° - Compete ao Conseiho Municipal de Controle Social de 
Saneamento Bãsico do Municipio de ItaU de Minas/MG: 
I - formular as poilticas de saneamento definindo estratégias e 
prioridades; 
II - acompanhar e avaliar a implementacao das politicas pUblicas da 
area; 
III - discutir e aprovar a proposta de Projeto de Lei do Plano Municipal 
de Saneamento; 
IV - discutir e aprovar as propostas de Proj eto de Lei relacionadas ao 
Saneamento; 
V - encarninhar reclamaçöes e denunciar irregularidades na prestacão 
de serviços; 
VI - fomentar a articuiacao das poiIticas pubiicas relativas a Saüde, 
Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Urbano, Uso do Solo, Recursos 
Hidricos corn a de Saneamento; 
VII - articular-se corn outros conseihos existentes no Municipio e no 
Estado corn vistas a implernentacao do Piano Diretor de Saneamento do 
Municipio; 
VIII - realizar consultas publicas e convocar debates e audiéncias 
pUblicas; 
IX - elaborar e aprovar seu Regime Interno, bern como suas posteriores 
alteraçOes. 
§ 10 - As cornpetências do Conseiho Municipal de Controle Social de 
Saneamento Básico são limitadas as rnatérias reiativas ao Municipio de ItaU 
de Minas/MG. 
§ 2° - 0 Municipio fornecerã ao Conseiho Municipal de Controle Social 
de Saneamento Básico a estrutura fisica necessária para o exercicio de suas 
atividades. 
§ 30 - o Conselho deve atuar corn autonomia, sem subordinaçao 
institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao 
final de cada mandato de seus mernbros. 
§ 41 - A reunião do Conseiho será püblica e seu agendamento deverá ser 
divulgado corn antecedéncia minima de 05 (cinco) dias nos meios de 
divulgacao do Municipio. 
§ 50 - Os membros do Conseiho terão rnandato de 02 (dois) anos, 
podendo ser prorrogado por igual periodo. 
Art. 40- 0 Conseiho de Controle Social de Saneamento Bãsico do 
Municipio de ItaU de Minas/MG seth composto por: 
I - urn representante da Secretaria de Meio Ambiente, que o presidirá na 
qualidade de representante do titular dos serviços de saneamento básico; 
II - urn representante da Secretaria de Saude; 
III - urn representante da Secretaria de Obras Püblicas; 
IV - urn representante de Orgãos governarnentais relacionados ao setor 
de saneamento básico; 
V - urn representante de prestadores de serviços püblicos de 
saneamento básico; 
VI - urn representante de usuários de serviços de saneamento básico; 
VII - urn representante de entidades técnicas, organizacOes da sociedade 
civil e de defesa do consurnidor relacionadas ao setor de saneamento bãsico; 
VIII - e urn representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente, 
cujo membro deverá ser oriundo da representacao da sociedade civil 
organizada. 
Art. 5° - A atuaçao no Conselho de Controle Social de Sanearnento 
Básico do Municipio de Itaü de Minas/MG é considerada atividade de 
relevante interesse pUblico, nao cabendo qualquer espécie de rernuneraçao ou 
ajuda de custo. 
Art. 60 - As reuniOes do Conselho de Controle Social de Saneamento 
Bãsico do Municipio de ItaU de Minas/MG serão realizadas ao menos 
birnestralmente e as extraordinãrias sempre que convocadas por seu 
Presidente ou por urn terço de seus rnernbros. 
Art. 7° - assegurado ao Conselho de Controle Social de Sanearnento 
Básico do Municipio de ItaU de Minas/MG, o acesso a quaisquer documentos 
e inforrnaçöes produzidas por órgaos ou entidades de regulaça.o ou de 
fiscalizaçao, bern corno a possibilidade de solicitar a elaboraçao de estudos 
corn o objetivo de subsidiar a tomada de decisOes, observado o disposto no §10 
do artigo 33 do Decreto Federal n° 7.217/2010. 
Art. 8° - 0 Conseiho deliberará, em reunião prOpria, suas regras de 
funcionamento que comporao seu regimento interno, o qual deverá ser 
elaborado e aprovado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da 
publicacao desta Lei. 
Art. 9° - Revogadas as disposicOes em contrãrio, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 10 de agosto de 2018. 
RONILTON GOMES CINTRA 
PREFEITO MUNICIPAL