norma nº 1024/2018

REFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 1024, DE 13 DE JULHO DE 2018 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 
1009/2017 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS/MG 
PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
11 A Câmara Municipal de ItaU de Minas (MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Rbnilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
es ial na Lei Orcamentária Anual - Lei n° 1009, de 28 de dezembro de 2017, na 
ml tància de R$ 4.268,28 (quatro mu, duzentos e sessenta e olto reais e vinte 
D centavos), destinado a alocação de recursos orçarnentários para 
bilização do custeio do parcelamento de dIvida do CISSUL corn o INSS, 
rme deliberacão definida na Portaria n° io, aprovada pelo Conselho Diretor 
de marco de 2018, nas seguintes dotacoes orçamentárias: 
02 - Executivo Municipal 
Un1ade: 02.10 - Secretaria de SaUde 
CI+sificacao 
prograrnática: 
10.302.1008.2.168 - Contrato de Rateio - 
CISSUL - SAMU 
Natureza da despesa: 4.6.71.70 - Rateio pela Participacao em 
Consárcio PUblico 
R$4.115,84 
D4tinação 
Imostos 
de Recursos - 1.02 - Receitas de lrnpostos e de Transferências de 
Vinculados a SaUde 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Undade: 02.10 - Secretaria de Saüde 
CIssificação 
prgramática: 
10.302.1008.2.168 - Contr Rat, - 
CISSUL - SAMU / 
Naureza da despesa: 3.2.71.70 - Rateio eVPartPy em/ R$ 154,44 
ConsOrcio PUblico 
tinaçäo de Recursos - 1.02 
Vinculados a SaUde 
- Receitas d 7ánsferências de 
Imostos 
REFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
Art. 2° - Coma fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial será 
uti la a anulacao parcial da seguinte dotacao, em conformidade corn o disposto no 
43, §1°, inciso Ill, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964: 
Or9-O: 02 - Executivo Municipal 
Unidde: 02.10 - Secretaria de Saüde 
Classificacâo 
programática: 
10.302.1008.2.168 - Contrato de Rateio - 
CISSUL - SAMU 
Natu:reza da despesa: 3.3.71.70 - Rateio pela Participacao em 
Consórcio PUblico 
R$ 4.268,28 
Destinação de Recursos - 1.02 - Receitas de Impostos e de Transferências de 
Impostos Vinculados a Saüde 
Art. 30- Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as 
dotaOes orcamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do inciso Ill, § 1°, do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964. / 
Art. 40- Revogadas as disposicöes con ãrio, esta Lei entra em vigor na 
data Je sua publicacao. / 
Prefeitura Municipal de !tab de 13de,iuIho de 2018. 
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