norma nº 1021/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 1021, DE 17 DE MAIO DE 2018. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 
1009/2017 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICiPIO DE ITAU DE MINAS/MG 
PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ltaii de Minas (MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial na Lei Orçamentaria Anual - Lei n° 1009, de 28 de dezembro de 2017, na 
importância de R$ 715.502,33 (setecentos e quinze mu, quinhentos e dois reais e 
trinta e três centavos), destinada a aquisiçäo de equipamentos e de material 
permanente para estruturaçäo da rede de serviços de atenção básica do 
municipio de ItaU de Minas, corn recursos oriundos do Bloco de Investimentos 
do Fundo Nacional de Saüde, nas seguintes dotacOes orçamentárias: 
[Orgao: - 
Unidade: 
Classificaçao 
prograrnática: 
Natureza da despesa: 
Destinação de Recursos: 
02 - Executivo Municipal 
02.10 - Secretaria de SaUde 
10.301.10051.048 - Aquisiçao de 
Equipamento e Material Permanente - 
ESF - BLINV 
44.9052 - Equipamento e Material R$ 707.145,77 
Permanente 
2053 - Transferências de Recursos do 
SUS para Investimentos na Rede de 
Serviços de Saüde 
Orgäo: - 
Unidade: 
Class ificacão 
prograrnática: 
Natureza da despesa: 
Destinação de Recursos: 
02 - Executivo Municipal 
02.10 - Secretaria de SaUde 
10.301.1005.1.048 - Aquisiçao de 
Equipamento e Material Permanente - 
ESF - BLINV 
4.4.90.52 - Equipamento e ,M{erial 
Permanente 
1053 - Transferéncias d/RecuroVdo 
SUS para Investimentosna de 
Servicos de SaUde 
R$ 8.356,56 
,. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 2053 - Transferências de Recursos do SUS para 
Investimentos na Rede de Serviços de Saüde), serão utilizados recursos provenientes 
de superávit financeiro, de conformidade corn a disposto no artigo 43, §1°, inciso I, da 
Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 30 - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 1053 - Transferências de Recursos do SUS para 
Investimentos na Rede de Servicos de Saiiide), serão utilizados recursos provenientes 
de excesso de arrecadaçao, de conformidade corn a disposto no artigo 43, §10 , inciso 
II, da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 41 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotacao 
orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do artigo 43, §1°, inciso Ill, da Lei 
no 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 51 - Revogadas as disposicOes em contrr-io1 sta Lei entra em vigor na 
data de sua publicaçao. ,.- 
Prefeitura Municipal de ltaü de Minas, erp"1de maio de 2018. 
RONILTOGØMES CINTRA 
PREFE1TJO MUNIcIPAL 
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