norma nº 1022/2018

FRE FEITURA MUNICIPAL BE ITAU BE MINA 
MINAS GERA!S 
LEI N° 1022, DE 05 DE JULHO DE 2018. 
OBRIGA Os ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE 
MENCIONA, A INSERIREM NAS PLACAS DE 
ATENDIMENTO PRIORITARIO 0S1MBOLO MUNDIAL 
DO AUTISMO E DA O UTRAS PRO VIDENC IAS. 
A Câmara Municipal de [tab de Minas (MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Ronilton Games Cintra, Prefeita Municipal, em seu name, sanciana a seguinte lei: 
Art. 10 - Os estabelecimentas privados abaixa descritas localizadas no 
Municipia de [tab de Minas ficam abrigadas a inserir nas placas de atendimenta 
priaritária, a Simbala Mundial de Canscientizacaa da Transtarno da Espectra Autista. 
§ 10- Entende-se par estabelecimentas privados: 
- agendas bancárias; 
II - instituicOes financeiras e 
Ill - similares. 
§ 20- Os estabelecimentas a que se refere a §10deste artiga, que 
descumprirem a dispasta na presente Lei safrerãa as seguintes penalidades: 
I - adverténcia e praza de 20 dias para regularizar a situaçaa da placa; 
II - no casa de comércia, multa de 03 Unidades de Referéncia, em casa de 
rei ncidên cia; 
Ill - no casa de camércia, suspensao da Alvaré de Licenciamenta para 
Estabelecimenta na terceira canstatacaa, ate a cumprimenta desta Lei. 
Art. 20- As despesas decarrentes da execucãa dsta lei carrerãa par conta das 
dataçOes arcamentárias próprias, suplementadas se rjecessária. 
Art. 30- Esta lei entrará em Vigor/ha d4ade"s!4a publicacaa. 
Prefeitura Municipal de ltaU de 
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17 de' maia de 2018. 
N'GOMS CINTRA 
ITO MUNICIPAL