norma nº 1019/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 1019, DE 27 DE ABRIL DE 2018. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 
1009/2017 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNIC1PIO DE ITAU DE MINAS/MG 
PARA 0 EXERC1CIO FINANCEIRO DE 2018, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaU de Minas (MG), par seus representantes apravau e 
eu, Ronilton Games Cintra, Prefeita Municipal, em seu name, sanciana a seguinte el: 
Art. 10- Fica a Fader Executivo Municipal autarizada a abrir crédita adicianal 
especial na Lei Orçamentãria Anual - Lei n° 1009, de 28 de dezembra de 2017, na 
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reals), destinado a alocacäo de recursos 
orçamentários para contabilização de despesa para a "Assistência a Carentes e 
Necessitados - Material, Bern ou Serviço para Distribuição Gratuita", corn 
utilização de recursos da "Transferência de Recursos do Fundo Estadual de 
Assistência Social - FEAS - (Piso Mineiro)", na seguinte datacaa arçamentária: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.11 - Fundo Municipal de Assistência 
Social 
Classificacão 08.244.0801.2131 - Assisténcia a Carentes e 
programática: Necessitadas 
Natureza da 3.3.90.32 - Material, Bem au Servico para 20.000,00 
despesa: Distribuicaa Gratuita I 
Destinacao de Recursos - 1.056 - Transf. Fundo Estadual de Assist. Social - 
FEAS - Piso Mineiro 
Art. 21 - Como fante de recursa para abertura da crédita adicianal especial será 
utilizada a anulacaa parcial da seguinte datacao, em canfarmidade cam o dispasta no 
artiga 43, §1°, inciso Ill, da Lei no 4.320, de 17 de marça de 1964: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.14 - Secretaria de Desenvolvimento 
Social z 
Classificação 08.244.0801 .2158 - Manutencao Ativid'ades 
programatica: da Secretaria / 
Natureza da 3.3.90.30 - Material de Cansuma / / ,0.9t0,00 
despesa: 
Destinação de Recursos - 1.056 - Transf. Fundo Etadut e'As,sist.ocial - 
FEAS - Piso Mineiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINA 
MINAS GERAIS 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as 
dotacOes orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do inciso Ill, § 1°, do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 40 - Revogadas as disposiçoes em contrãrio, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ltaU deJ1nas/6m%)d/abril de 2018. 
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