norma nº 1020/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
\II\AS GER4IS 
LEI N° 1020, DE 17 DE MAIO DE 2018. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 
1009/2017 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNIC1PIO DE ITAU DE MINAS/MG 
PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ltaü de Minas (MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial na Lei Orcamentãria Anual - Lei n° 1009, de 28 de dezembro de 2017, na 
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinada ao repasse de 
subvenção social a APAE - ASSOCIAAO DE PAlS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ITAU DE MINAS, inscrita no CNPJ n° 05.391.878/0001-19, a 
ser utilizada no custelo da oferta de serviço socioassistencial, corn recursos 
financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, indicados por 
meio de emenda parlamentar especIfica, na seguinte dotacao orcamentária: 
urgao: - 
Unidade: 
Classificação 
programática: 
Naturezada despesa: 
Destinação de Recursos 
02 - Executivo Municipal 
02.11 - Fundo Municipal de 
Assistência Social 
08.243.0801.2.194 - Subvencao a 
Associacao de Pais e Amigos dos 
Excepcionais_-_APAE 
3.3.50.43 - SubvencOes Sociais R$ 50.000,00 
1.029 - Transferências de Recursos do 
Fundo Nacional de Assistëncia Social 
(FNAS) 
§1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotaçao prevista 
no caput deste artigo para o repasse dos rendimentos financeiros auferidos do, valor 
recebido do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), referentes ao periodo em 
que este estiver aplicado na conta bancária especIfica. 
§2° - A suplementaçao a que refere o §10 terá como fonte de recurs,D o,/excesso 
de arrecadaçäo da Destinacao de Recursos - 1.029 - TransferØiias4/Re'uros do 
Fundo Nacional de Assisténcia Social (FNAS), de conform Idade'ço91'o,4is,posto no 
artigo 43, §1°, inciso I, da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1904. 1/)K/ / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINA 
MINASGERUS 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos -1.029 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social (FNAS)), serão utilizados recursos provenientes de excesso de 
arrecadaçao, de conformidade corn o disposto no artigo 43, §1°, inciso II, da Lei n° 
4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 30- Ficam modificados o Piano Plurianual - PPA 2018/2021, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercicio de 2018 e a Lei n° 1011, de 28 de 
dezembro de 2017, que trata da Concessäo de Subvençoes, Auxilios e ContribuicOes 
para 0 exercicio de 2018, nos moldes e naquilo que for pertinente em decorréncia da 
aplicacao desta Lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposicOes en r,rio?sta Lei entra em vigor na 
data de sua publicacao. 
,-.... 
Prefeitura Municipal de ltaü de fvnas, arñ 17,4e54aio de 2018. 
RONILTON GOMES CINTRA 
PREFEITO MUNICIPAL