norma nº 1017/2018

I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 1017, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. 
DISPOE SOBRE A ALTERAcA0 DA LEI No 10131 
DE 26 DE JANEIRO DE 2018, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A Cãrnara Municipal de ItaU de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 
- Ficam inciuldos o §10 e o §20 ao Artigo 1° da Lei no 1013, 
de 26 de janeiro de 2018, a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 1° - ............. 
§1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a dota￾ção prevista no caput deste artigo para o repasse dos rendimentos 
financeiros auferidos do valor recebido do Fundo Estadual de Saü￾de, referentes ao i±'riodo em que este esteve aplicado na conta ban￾cãria especIfica. 
§2° - A suplementçao a que refere o §10 terd corno fonte de recurso 
o excesso de arrecadaçao da Destinaçao de Recursos 155 - Transfe￾réncias de Recursos do Fundo Estadual de Saüde, de conformidade 
corn o disposto r )artigo 43, §1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de 
marco de 1964." 
cipa N4 I 
Art. 2° - Ficam nthficados o Piano Plurianual - PPA 2018/2021, a 
Lei de Diretrizes Orçar 'ntáriAs -LDO'do exercicio de 2018 e a Lei no 
1011, de 28 de dezemh' de 2017, que trata da Concessão de Subvençöes, 
Auxilios e ContribuicOepara o exercicio de 2018, nos rnoldes e naquilo 
que for pertinente em dcqrrëncia da aplicacão desta Lei. 
Art. 30 - Revogads as disposic's em coitrãrio, esta Lei entra em 
vigor na data de sua p. 'icaçao/
Prefeitura Mun 1 de\I a~i rdi hàs G), em 26 de fevereiro de 
2018. / 
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