norma nº 83/1992

PREFEI'iUHA MUNICIPAL DE FJ'AU. DE MINAS 
M I N A S I A I S rm L (CI PAL 
LEI NQ 83, DE 26 DE AGOSTO DE 1.992. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar 
a Companhia Energtica de Minas Gera￾is - CEMIG -, a rede de distribuicao 
urbana de energia e1trica de 7,96 KV 
e 240/120 V, construida nas Ruas D, F 
e G no bairro Jardiin Bela Vista em I￾Tail de Minas - M.G. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG) decreta e eu, san 
ciono a seguinte lei: 
Artigo 10 - Fica a Prefeitura Municipal de Itaü de Minas autori 
zada a doar a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, ti￾tub de "Auxilio para Construcao-Contribuicão", 01 transforma￾dor monofsico de 37,5 KVA, 07 pastes de concreto secão circu￾lar, 03 contraposte de concreto secão-circular 7m 300DAN, 01 
chave faca unipolar 630A, 01 chave fusivel 15 KV 100A 2 KA, 01' 
péra-raios distribuicão 12 KV 5 KA, 07 reatares p1 lmpadas VM 
80 W, 07 luminãrias al.ab.p/01 lmpada VM 80-125W, 07 bases IOA 
p1 rele fotoelétrico, 07 reles fotoelétrico 127V bA, 35 isola￾dares diversos, 44 metros cabo Cu isol. 1X1,5 mm2 EPR/XLPE 1 KV, 
4,5 metros cabo Cu isol 1X35mm2 EPRIXLPE 1 KV, 49 Kg cabo CA 34 
jpgj 2 (2) , 35 Kg cabo CA 53 mm2 (1/0) , 01 Kg cabo CAA 34 mm2 (2) , 
10 Kg cabo aco DN 1/4 P SM 7 fios, Acess6rios e ferragens diver 
sas, afim de possibilitar & CEMIG assumir as servicos de opera￾ção e manutencao. 
Artigo 20 - Fica o Executivo autorizado a assinar pela Municipa 
lidade, a escritura püblica de doaco dos materiais e equipamen 
tos referidos no artigo 1Q acima, para a Companhia Energética 
de Minas Gerais - CEMIG. 
Artigo 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sda publicacão 
revogadas as disposicöes em contrrio. 
Mando partanto, a todas as pessoas a quem a conhecimento e axe- 
PlUtI"El lURA MUINICWAI DE ITAU DE MINAS 
M I N A S (. E U A I S 
tao jnteiamente como nela se contm. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 26 de A￾gosto de 1.992. 
IC IPAL 
Traiscrito as fis. 
do fivro n.o . do Leis 
Municipais. 
M1 'CIPAL 
Mc