| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 2018 |
| Date | 2018-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N. 1009/2017 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 820 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI N° 1018, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No
1009/2017 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNIC1PIO DE ITAU DE MINAS/MG
PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de ltaU de Minas (MG), par seus representantes aprovou e
eu, Ranilton Games Cintra, Prefeita Municipal, em seu name, sanciona a seguinte lei:
Art. 11 - Fica a Fader Executivo Municipal autarizada a abrir crédita adicional
especial na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 1009, de 28 de dezembro de 2017, na
importância de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reals), destinado a
atocacao de recursos orçamentários para contabilizacao de despesa corn
massa asfáltica para "manutencao e conservação de vias urbanas", a ser paga
corn recursos da Contribuicao de Intervencão do Dommnlo Econômico (CE), na
seguinte dotação orcamentaria:
5rg5o: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras PUblicas
Classificacao
programática:
26.782.2601.2062 - Manutenção e
Conservação de Vias Urbanas
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Cansuma 29.500,00
Destinacäo de Recursos - 1.16 - Contribuicão de Intervençäo do Dornmnio
Econômico (CIDE)
Art. 20- Coma fonte de recursa para abertura do crédita adicional especial será
utilizada a anulaçao parcial das seguintes dotacOes, em conformidade cam o disposta
no artigo 43, §1°, inciso Ill, da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964:
Ôrgäo: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 102.07 - Secretarla de Obras PUbticas /
lassificacao
pramâtica:
26.782.2601.1.013 - Pavimentac,de
Vias
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Cansur,o /_// 4O,OO
Destinacão de Recursos - 1.16 - Contribuiçao de lrJ ,)I/o/omInio
Econômico (CIDE)
gr'h.-U Ljfl - Jy (' 1'.440fl - ltn'i rija Min -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
Orgao: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Püblicas
Classificacão
programática:
26.782.2601 .2062 - Manutenção e
Conservacao de Vias Urbanas
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Juridica
25.000,00
Destinacao de Recursos - 1.16 - Contribuição de lntervencao do Dommnio
Econômico (CIDE)
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as
dotaçoes orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do inciso Ill, § 1°, do
art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 41 - Revogadas as disposicOes io, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicaçao.
Prefeitura Municipal de ltaü de Minas dO abril de 2018.
RONILTO CINTRA
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