norma nº 1015/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 1015, DE 26 DE JANEIRO DE 2018. 
DISPOE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO 
QUADRO DE MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
LI 
A Cãmara Municipal de Itaii de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Games Cintra, Prefeito Municipal, em seu name, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica reajustado em 3,31% (trés inteiras e trinta e urn cen￾tésimos par centa) as vencimentas dos servidares da Quadra da Magistéria 
Püblica Municipal, a vigarar a partir de 10 de janeiro de 2018. 
Parágrafo Unico - 0 percentual descrita no caput deste artiga será 
aplicada sabre as tabelas dos vencimentos da més de dezembra de 2017. 
Art. 2° - As despesas decarrentes da execuçãa da presente lei carre￾rãa a conta de data(;Oes prOprias da arçamenta vigente. 
Art. 3° - Revagam-se as dispasicoes em cantrária. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na tiva publicacaa, retraa￾ginda seus efeitas a 10 dejaneira de 2018' 
Prefeitura Municipal de Itñ ), em 26 de janeira de 
2018. 
a.)p S NTRA 
AL 
- r\ 000C A