norma nº 1016/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 1016, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2018. 
FIXA VENCIMENTOS, GRATIFIcAcOEs E 
ATUALIZA A TABELA DE VENCIMENTOS DE 
CARGOS E FuNcOEs DO PODER LEGISLATIVO 
DE ITAU DE MINAS/MG. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Ficam fixados o vencimento de cargo e da gratificacao de 
funcao a saber no quadro funcional da Cãmara Municipal: 
a) Cargo Comissionado - Coordenadoria de Administracao - NIvel III 
Vencimento - R$ 2.005,76 
b) Funcao Gratificada - Coordenadoria Legislativa 
Valor da Gratificacao - 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento 
base do servidor designado para funçao. 
Art. 2° - Fica lixada a tabela de vencimentos dos cargos pUblicos da 
Cãmara Municipal de Itaü de Minas que segue anexa. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor sua publica(;ao. 
Prefeitura Municipal deI G), em 10 de fevereiro de 
001 
RONILTON GOMS CINTRA 
CIPAL