norma nº 1013/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINM 
MINAS GERAIS 
LEI No 1013, DE 26 DE JANEIRO DE 2018. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI No 1009/2017 
- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAU DE 
MINAS PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO 
DE 2018 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cämara Municipal de ItaU de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu name, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na Lei Orcamentaria Anual - Lei n° 1009, de 28 de dezembro de 2017 -, 
na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a 
alocacao de recursos financeiros para a reforco do custelo das acOes e servicos 
de saUde e para o incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de 
Media e Alta Complexidade (MAC) a Fundaçao ltaü de Assistëncia Social, nos 
termos das Resolucoes SES/MG n° 5900, de 29 de setembro de 2017, no 6013, 
de 15 de dezembro de 2017, e n° 6043, de 21 de dezembro de 2017, na 
seguinte dotacao orçamentária: 
Orgao: 02 - Executivo Municipal 
Unidade: 02.10 - Secretaria de SaUde 
Classificaçao 
programática: 
10.301.1005.2.193 - Subvencão a 
Fundação Itaü de Assistência Social 
Natureza da despesa: 33.50.43 - Subvencoes Sociais R$ 150.000,00 
Art. 20- Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinacao de Recursos - 155 - Transferéncias de Recursos do Fundo Estadual 
de Saide), serão utilizados as recursos provenientes de superávit financeiro 
(saldo das cortas especificas em 31/12/2017), de conformidad-eotmo disposto 
no artigo 43, §1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de marcoi964/ 
Art. 3° - Fica autorizada a inclusão 
Fundacao ltaU de Assistência Social - na Lei 
2017, que dispöe sobre a Plano Plurianual para 
3 - ubvencao a fI"
d dezembro de 
d'20A' 2021. 
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•'-.& PREFEITURA MUNICIPAL DE 1TAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 40 - Fica autorizada a inclusão da Acao de que trata o artigo 30 no 
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Dretrizes Orcamentarias para o 
exercIcio de 2018. 
Art. 50 - Fica inclulda no quadro do artigo 11 da Lei n° 1011, de 28 de 
dezembro de 2017, que trata da Concessao de Subvencoes, AuxIlios e 
Contribuicoes para o exercicio de 2018, a seguinte previsao: 
DESTINATARIO DOS RECURSOS VALOR PREVISTO 
Subvencao a Fundacao ltaU de Assistência Social R$ 150.000,00 
Art. 61 - Revogadas as disposicOes e esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicacao. / 
Prefeitura Municipal de ltaç1é Mm ), ,m 26 de janeiro de 2018. 
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