norma nº 1014/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MLNASGERAIS 
LE! N° 1014, DE 26 DE JANEIRO DE 2018. 
DISPOE SOBRE A REVISAO GE1AL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS 
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica fixado em 3,5% (trés e meio por cento) o indice de revi￾são geral dos vencimentos dos servidores püblicos municipais, a vigorar a 
partir de 10 dejaneiro dc 2018. 
Parágrafo Unico - 0 percentual descrito no caput deste artigo serã 
aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do més de dezembro de 2017. 
Art. 2° - Revogam-se as disposicOes em contrário. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroa￾gindo seus efeitos a 10 dejaneiro de 2018. 
Prefeitura Municipal de Itaü del' MinaØ)(M)l), em 26 de janeiro de 
2018. 
RONIL(FO GOME'CINTRA 
PREFE1TO MUIPAL 
I // 
fl - Pnp./Fx: (35) 3536-4400 - [tab de Minas - MG