norma nº 1011/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 1011, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA A CONCESSAO DE suBvENcOEs, 
AUXILIOS E coNTRIBuIcOEs NO EXERCICIO 
DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Ronilton Gornes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Corn base nas consignacOes orçarnentárias do Municipio e 
nos respectivos créditos adicionais, fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder subvencoes, auxilios e contribuicOes, conforme a seguinte 
designacao: 
DESTINATARIO DOS RECURSOS VALOR PREVISTO 
Contribuicao a Associacao Coral e Empresarial de Itaü de 
Minas R$ 4.000,00 
Contribuicao a EMATER R$ 95.000,00 
Contribuiçao Associaçao Nascentes das Gerais R$ 4.500,00 
Contribuiçao a AMEG R$ 20.000,00 
Contribuicao a AMM R$ 11.000,00 
Contribuicao a C.N.M R$ 10.000,00 
Contribuiçao a Undirne R$ 2.000,00 
Contribuiçao ao Itaü Atlético Clube R$ 10.000,00 
Subvencao a Assoc. Vol. Combate ao Cancer - AVCC - 
BLATB R$ 30.000,00 
Contribuiçao a Fundaçao Pio XII - BLMAC R$ 30.000,00 
Contribuiçao a Fundaçao S. João da Escócia - BLMAC R$ 15.000,00 
Contribuiçaoa Fund. ItaU de Assisténcia Social - BLMAC R$ 100.000,00 
Contribuiço a Santa Casa de MisericOrdia de Passos 
Hospital do Cancer-- BLMAC R$ 70.000,00 
ContribuicaoAssociacao Amigos Prot. Anirnais - BLVGS R$ 10.000,00 
Contribuiçao ao Cissul R$ 6 1.937,00 
Subvençao Assoc. M. Benef. União e Fraternidade R$ 5.000,00 
Subvençao a Associaçao Social Igreja do Evang. 
Quadrangular / $ 
Subvencao ao Sindicato dos Empregados da Prefeitux'a kI p.000,00 
Subvencao a Associaçao Moradores Bairro Sto. Annio// 1$/5.000,00 
Subvençao ao GAPOP-Grupo apoio a pacientes Skdcoi6,g1q6s , 5.000,00 
Subvencao as Obras Sociais São Domingos Sávi\ / / / I 30.000,00 
Subvenção a Associaçao de Promoção de Vidas/ / / 1$ 15.000,00 
Subvençao a Associaçao Grupo da Terceira Idde / ,X / / R$ 9.000,00 
- - It-qii rip Mins - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
'Subvençao a APAE de Itaü de Minas R$ 120.000,00 
Subvencao ao Lar São Vicente de Paulo R$ 85.000,00 
Subvencão a Org. Soc. Gerson V. Damasceno R$ 5.000,00 
Subvencao a Assoc. U. Este. Adventista do Sétimo Dia R$ 5.000,00 
Subvencao a Fundaçao Monsenhor Ernesto Cavicchioii R$ 5.000,00 
Subvençao a Assoc. Benef. Evang. De ItaU Adjacéncias. R$ 5.000,00 
Subvençao a Associaçao Amigos para Sempre R$ 5.000,00 
Subvencao a Assoc. Benef. ItaU de Minas Vida Nova R$ 5.000,00 
Subvenção - CHAME R$ 85.000,00 
Apoio Financeiro as OSC'S - Educaçao e Esporte R$ 1.000,00 
Ajoio Financeiro as OSC'S - Saüde R$ 1.000,00 
Apoio Financeiro as OSC'S - Assist. Social R$ 1.000,00 
Contribuiçao Manutencao Auxulio Saüde dos Servidores - 
Piano de SaUde R$ 27 1.000,00 
Contribuicao Sindicato Empregados Prefeitura Municipal - 
Complemento Seguro de Vida R$ 12.000,00 
TOTAL R$ 1.158.437,00 
Parágrafo Unico - 0 disposto no caput aplica-se a toda a 
administracao direta e indireta, inclusive fundacoes püblicas. 
Art. 20 - Fundamentalmente e nos limites da disponibilidade 
financeira do MunicIpio, a concessão de subvencOes sociais, de auxIlios e de 
contribuiçOes visarã a prestacao de serviços essenciais de assisténcia 
social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva. 
Art. 3° - Somente as instituicoes cujas condicoes de funcionamento 
forem julgadas satisfatOrias, a critério da Administraçao Municipal, serão 
concedidos os beneficios desta Lei. 
Art. 4° - A transferéncia de recursos por meio de subvençao social a 
entidade privada scm fins iucrativos fica condicionada, ainda, ao 
atendimento dos procedimentos e dos requisitos da Lei n° 13.019/2014 
(Marco ReguiatOrio das OrganizacOes da Sociedade Civil). 
Art. 5° - 1 vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer tituio a 
empresas de fins iucrativos, salvo se tratar de subvençOes econOmicas cuja 
autorização seja expressa em lei especial e atender as condicoes 
estabeiecidas na Lei de Diretrizes Orcamentãrias. 
Art. 6° - A destinacao de recursos a titulo de "contibuOes", a 
qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, aj(de e der ao 
que determina o artigo 12, § 2° e 6° da Lei n° 4.320/6'4, som te poderá 
ser efetivada mediante previsao na Lei Orçamentária. / 
Art. 7° - As transferéncias dos recursos d i,gnaclas na 
Lei Orcamentâria anual, para o Estado, Univ änicjpio, a 
qualquer tituio, inclusive os auxIlios financeiro 7e es, deverão 
Pca. Monsenhor Ernesto Gavicchioli, 340 - FoneFax - Itaü de Minas - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
/ MINAS GERAIS 
ser precedidas da aprovacao de Piano de Trabaiho e da ceiebracao, 
conforme o caso, de convénio, ou de termo de cooperacao ou de termo de 
fomento, devendo ser observadas na elaboraçao de tais instrumentos as 
exigéncias do art. 116 da Lei n° 8.666/1993 para Os COriVéfliOS, e do art. 42 
da Lei n° 13.019/2014 para os termos de cooperacao e de fomento. 
Art. 8° - As entidades privadas beneficiadas corn recursos pUblicos a 
qualquer tItulo subrneter-se-ão a fiscaiizacao do Poder concedente através 
do envio de prestacao de contas ao Orgao competente, corn a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Piano de 
Aplicacao de Recursos. 
Parágrafo Unico - 0 prazo para prestaçao de contas dos recursos 
recebidos será tratado no respectivo instrumento (convênio, termo de 
cooperacao ou termo de fomento, conforme o caso). 
Art. 9° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxIiio￾funeral, auxilio-moradia, auxiiio-transporte, auxIlios de assisténcia médica 
e hospitalar, auxIlio de medicamentos e cestas básicas a pessoas carentes e 
necessitadas ate o limite das dotaçoes orçarnentárias próprias. 
- 
Art. 10 - Esta Lei entrará em 
V. 
7d)a 10 (prirneiro) de janeiro de 
2018, revogadas as disposicOes em ç3ntrr 
Prefeitura Municipal de\taide 28 de dezembro de 2017. 
RONIL CINTRA 
IPAL 
- - . .L:I; ñQ QQ_AAflfl - -