norma nº 1009/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 1009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus 
representantes aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Artigo 10 - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do MunicIpio de 
Itaü de Minas para o exercicio financeiro de 2018 no valor total de R$ 
54.758.000,00 (cinquenta e quatro milhOes e setecentos e cinquenta e oito 
mil reais), conforme artigo 165, §5°, da Constituiçao Federal, e corn base 
no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentãrias para o exercIcio financeiro 
de 2018. 
Artigo 20 - Integram a presente lei: 
I - Quadro I - receita orcamentãria por categoria e fonte; 
II - Quadro II - despesa orçamentária por funçao de governo; 
III - Quadro III - despesa orcamentãria por órgao e unidade 
or(;amentária; 
IV - Quadro IV - resumo da receita e da despesa por Orgao; 
V - Quadro V - resumo da transferëncia financeira por Orgão; 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir crédito suplementar ate o limite de
A￾Pga.
z po cento) 
da despesa fixada no art. 10, obedecidas as no aL 1 deral n° 
4.320/64. / 
 Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 353 -440 - 1U de Minas - MG 
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MINAS (;ERAIS 
II - realizar operacao de crédito, inclusive por antecipacao de receita 
orçamentária, corn a finalidade de manter o equilIbrio orçamentário e 
financeiro do municIpio, observando o preceito legal aplicável a matéria. 
III - utilizar reserva de contingéncia, destinada ao atendimento de 
passivo contingente, outro risco e evento fiscal imprevisto, e na abertura 
de crédito adicional, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2018. 
Artigo 40 - Acompanha a presente lei o exigido pela legislacao 
vigente. 
Artigo 50 - Esta lei entra em yig6r flT data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contr,ãfio. 
Prefeitura Municipal deta1I de v1irás/eh 28 de dezembro de 2017. 
RONITOGOMS CINTRA 
PRFthO Mth1CIPAL 
Pça. MonsenhorErneStO Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - Itaü de Minas - MG