norma nº 1012/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI No 1012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. 
ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS QUE 
MENCIONA NA LEI MUNICIPAL N° 617, DE 16 DE 
AGOSTO DE 2.006 QUE DISPOE SOBRE A 
PROIBIçAO DE QUEIMADAS NO MTJNICf P10 DE ITAU 
DE MINAS/MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãrnara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes 
apovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica modificado o § 3° do art. 10 da Lei Municipal n° 617, 
de 16 de agosto de 2.006 que Dispöe sobre a proibicao de queimadas no 
municIpio de Itaü de Minas/MG e dá outras providéncias, que passa a ter 
seguinte redacao: 
"Art. 1° - Fica proibida a prática de queimadas para qualquer urn, 
em todo perImetro urbano do MunicIpio de Itaü de Minas: 
§1° - 
§2° - 
§30 - A desobediëncia ao cumprirnento deste artigo e seus 
paragrafos, acarretará multa de 10 URs (dez Unidades de Referéncia) e, na 
reincidéncia, será aplicada multa de 20 URs (vinte Unidades de 
Referéncia)." 
Art. 2° - Fica acrescido o § 40 ao art. 10 da Lei Municipal n° 617, de 
16 de agosto de 2.006 que DispOe sobre a proibicao de queimadas no 
municipio de ItaU de Minas/MG e dã outras providéncias, corn a seguinte 
redaçao: 
- A penalidade prevista no §3° acirna citado incidirá sobre o 
proprietãrio ou detentor da posse de irnOvel ou do terreno baldio em que se 
der a queimada na qualidade de responsável por rnanter o irnóvel sob sua 
responsabilidade limpo e isento de materiais que possarn se queimar." 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de It 28 de dezembro de 2017. 
RONIL 
AL 
Pça. Monsenhor Ernesto CavChiOIi, 340 - eFax 035 3536-4400 - Itaü de Minas - MG